Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC das APAES
A medida beneficiará as 208 Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de todo o Estado (APAES), que contemplam 454 municípios, e que prestam atendimento, mensalmente, a 20 mil pessoas... Além disso, o executivo estadual terá que complementar o atendimento educacional, através de convênios com entidades mantenedoras de escolas que ofertem educação básica na modalidade educação especial... aprovou nesta terça-feira (17) Proposta de Emenda à Constituição (PEC 227/2-13), alterando a redação do artigo 214 da Constituição Estadual, de autoria do deputado Adolfo Brito (PP), que beneficiará as APAES