Constituição Federal , Art. 7º , Inciso Xvi em Notícias

7º , XVII , da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.”... Resumo: Não há qualquer obstáculo ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se eles decorrerem de cargos acumuláveis, expressamente previstos no art. 37 , XVI , da Constituição Federal... 7º )

Pelo exposto, conceder a aposentadoria especial de forma a retroagir a data de início do benefício, com o respectivo pagamento dos proventos, viola o disposto no art. 37 , inciso XVI , § 10 , da Magna... XVI , § 10 , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , conforme será a seguir devidamente demonstrado: [...]... Assim, mantendo-se a decisão recorrida, ocorrerá uma acumulação remunerada de cargos públicos (02 ativos e 02 inativos), em desrespeito à norma constitucional do art. 37 , XVI , § 10 , da Constituição Federal

A expressão “técnico” em nome de cargo não é suficiente, por si só, para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere o art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal... 40, § 7º , incisos I e II , da Constituição Federal , c/c o princípio da isonomia... 37 , inciso II , da Constituição Federal , sendo irregular sua instituição como cargo honorífico por meio de resolução

O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º... Veja a íntegra a seguir: "EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Artigo único

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Beneficiários... Manutenção dos direitos dos empregados Art. 4º Os direitos previstos na Constituição são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Parágrafo único... (NR) "Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A."(NR) "Art. 120

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Beneficiários... Manutenção dos direitos dos empregados Art. 4º Os direitos previstos na Constituição são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Parágrafo único... (NR) "Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A."(NR) "Art. 120

Segundo o que dispõe a alínea c do inciso XVI do art. 37 da CF , é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto... no inciso XI, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas... Nessa situação, não se aplica a Súmula 7 do STJ. EREsp 1.215.121-RS , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/8/2014. DIREITO ADMINISTRATIVO

37 da Constituição Federal... CAPÍTULO IV DOS AGENTES PÚBLICOS Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes... Art. 10

O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Parágrafo único o... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer... São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas

previsão contida em seu art. 7º , inciso XXVI... Exegese dos artigos 1º , 58 § 2º e 3º e artigo 9º da CLT , combinados com o caput do artigo 7º e incisos VI , XIII , XVI e XXVI , da C.R. /88... Constitui-se em ato jurídico perfeito, com eficácia reconhecida pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVI)