Decreto-lei 509 /69 em Notícias

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  • Bens dos Correios são impenhoráveis em execução trabalhista

    Notícias02/09/2002Expresso da Notícia
    O Supremo julgou, assim, constitucional a impenhorarabilidade dos bens da ECT, na forma definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69... A execução de dívida trabalhista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deve se processar por meio de precatório e não pelos procedimentos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho
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