Justiça concede liminar para reinclusão de empresa no Refis
A única coisa que constava no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), acrescenta o advogado, era uma mensagem genérica que dizia para os contribuintes quitarem suas pendências, caso existissem... Mas não obteve resposta da Receita Federal e teve negado seu pedido de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Por isso, decidiu recorrer à Justiça... Uma empresa do setor de comércio de produtos hospitalares obteve liminar para ser reincluída no Refis da Crise, reaberto em 2014, e para assegurar a emissão da certidão negativa de débitos (CND)