Dever de Indenizar Não-configurado em Notícias

Diante disso, o magistrado afirma que "estão, pois, configurados os pressupostos reclamados à imposição, à ré, do dever de indenizar, com apoio na disciplina contida no art. 932 , III , do Código Civil... A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível de Samambaia para condenar a Viplan - Viação Planalto a indenizar passageira acidentada em veículo da ré. A decisão foi unânime... Para o julgador, "não há dúvidas quanto à negligência que caracterizou a conduta do motorista do ônibus, o qual, preterindo as cautelas reclamadas pelo caso, acabou arrancando com o veículo antes que a

o dever de indenizar da parte ora recorrente”, disse o relator do caso, desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes... comprovado o nexo causal entre a conduta do ente estatal, por seu agente, e o dano advindo do injustificado abuso de força na prisão do autor (uso de algemas) e sua exposição à execração pública, resta configurado... Servidor preso por se recusar a cumprir atividade para a qual não tem competência deve receber danos morais

o dever de indenizar a reclamada”... De acordo com a juíza Líbia da Graça Pires, não houve provas de qualquer ofensa à vida privada, honra, intimidade e imagem da trabalhadora, “não estando configurado o dano moral alegado e, por consequência... A revista visual a pertences dos empregados, sem contato físico com o trabalhador, não configura ofensa à dignidade, nem violação de intimidade ou da honra

Confirmou, ainda, não conhecer o autor pessoalmente... Além disso, a magistrada destacou que a falta de exposição da declaração ao público em geral é irrelevante, pois, para que o dano seja configurado, basta que o ofendido tenha conhecimento do conteúdo ofensivo

Confirmou, ainda, não conhecer o autor pessoalmente... Além disso, a magistrada destacou que a falta de exposição da declaração ao público em geral é irrelevante, pois, para que o dano seja configurado, basta que o ofendido tenha conhecimento do conteúdo ofensivo

Configurado o dano moral na espécie, já que os descontos indevidos ocorreram sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda... Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados... Não ficando evidenciado a má-fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito, em dobro. Inaplicabilidade do artigo 42 do CDC ao caso. (TJMS

Diante disso, o magistrado afirma que "estão, pois, configurados os pressupostos reclamados à imposição, à ré, do dever de indenizar, com apoio na disciplina contida no art. 932 , III , do Código Civil... A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível de Samambaia para condenar a Viplan - Viação Planalto a indenizar passageira acidentada em veículo da ré. A decisão foi unânime... Para o julgador, "não há dúvidas quanto à negligência que caracterizou a conduta do motorista do ônibus, o qual, preterindo as cautelas reclamadas pelo caso, acabou arrancando com o veículo antes que a

"Configurados os elementos caracterizadores do dever de indenizar, e estando presente o nexo causal, revela-se consentânea a manutenção do veredicto que atribuiu ao Estado a obrigação de compensar financeiramente... A decisão, unânime, reformou parcialmente a sentença apenas para excluir o dever de indenizar, no mesmo valor, a esposa do agricultor ( Apelação Cível 00010754220118240003 )... O agricultor disse que até uma arma foi apontada para sua cabeça, engatilhada e disparada diversas vezes - ainda que não estivesse municiada

Configurados os elementos caracterizadores do dever de indenizar, e estando presente o nexo causal, revela-se consentânea a manutenção do veredicto que atribuiu ao Estado a obrigação de compensar financeiramente... A decisão, unânime, reformou parcialmente a sentença apenas para excluir o dever de indenizar, no mesmo valor, a esposa do agricultor ( Apelação Cível 00010754220118240003 )... O agricultor disse que até uma arma foi apontada para sua cabeça, engatilhada e disparada diversas vezes - ainda que não estivesse municiada

Assim, comprovado o nexo causal existente entre a conduta do requerido e os danos experimentados pela autora, resta configurado o dever de indenizar”... ocorreu no presente caso, não havendo indício de ato ilícito por sua parte... Não tendo a autora comprovado nos autos a deformidade física ocasionada pelo acidente”