Entendimento Uniformizado dos Tribunais Superiores em Notícias

A proposta altera a lei das franquias (8.955/94) e foi apresentada pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que aproveitou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o assunto... Para Ota, esta redação é dúbia e pode levar ao entendimento de que o franqueado não se subordina às determinações do franqueador... O sistema de franchising trabalha com o conceito de negócio uniformizado, pelo qual o dono da marca define as normas e padrões que devem ser obrigatoriamente seguidos pelos franqueados

A proposta altera a lei das franquias (8.955/94) e foi apresentada pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que aproveitou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o assunto... Para Ota, esta redação é dúbia e pode levar ao entendimento de que o franqueado não se subordinada às determinações do franqueador... O sistema de franchising trabalha com o conceito de negócio uniformizado, pelo qual o dono da marca define as normas e padrões que devem ser obrigatoriamente seguidos pelos franqueadores

Assim, apesar de ter uniformizado o entendimento das turmas de direito privado sobre o tema, a tese não possui a natureza de precedente qualificado... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro processos para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos , nos quais o colegiado definirá se há ou não a aplicação da figura do... Precedente qualificado De acordo com o relator, apesar de ainda haver entendimentos díspares nos tribunais locais sobre o prazo de prescrição aplicável à cobrança das despesas de sobre-estadia de contêineres

A proposta altera a lei das franquias (8.955/94) e foi apresentada pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que aproveitou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o assunto... Para Ota, esta redação é dúbia e pode levar ao entendimento de que o franqueado não se subordinada às determinações do franqueador... O sistema de franchising trabalha com o conceito de negócio uniformizado, pelo qual o dono da marca define as normas e padrões que devem ser obrigatoriamente seguidos pelos franqueadores

A proposta altera a lei das franquias (8.955/94) e foi apresentada pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que aproveitou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o assunto... Para Ota, esta redação é dúbia e pode levar ao entendimento de que o franqueado não se subordina às determinações do franqueador... O sistema de franchising trabalha com o conceito de negócio uniformizado, pelo qual o dono da marca define as normas e padrões que devem ser obrigatoriamente seguidos pelos franqueados

após decisão em sentido diverso da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça... Assim, foi uniformizado o entendimento de que a parte autora faz jus à progressão da taxa de juros desde a data da retroação da opção, observado o prazo prescricional trintenário... Ao analisar recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da 1ª Turma Recursal do Paraná, a TRU concluiu por reafirmar entendimento anteriormente uniformizado pelo colegiado, mesmo

A tese, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), também prevaleceu no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), onde a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu de decisão... Os procuradores federais também lembraram que a Primeira Seção do STJ já havia, durante julgamento do Recurso Especial nº 1.401.560/MT , uniformizado entendimento de que os valores devem ser devolvidos... validade dos argumentos expostos pela Advocacia-Geral e devolveu os autos para que a turma, que reapreciou o recurso da AGU e adaptou sua decisão para que ela ficasse de acordo com o decidido pela corte superior

O entendimento de questões relativas à ocorrência de dano moral e ao valor devido como indenização será uniformizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Outro ponto decidido pela Turma Recursal que iria contra entendimento também sumulado do STJ trata do termo inicial da correção monetária da indenização... O entendimento do STJ, expresso na Súmula 385, é de que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado

Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a Associação Florianopolitana de Voluntários (AFLOV) de pagar indenização por danos morais a um auxiliar de trânsito que acusou... O ministro explicou que, para a Turma chegar a um entendimento contrário ao firmado no TRT-SC, seria necessário a reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126

e de incidência de assunção de competência; súmulas de tribunais superiores; acórdãos proferidos pelos órgãos máximos de tribunais superiores; e processos tramitando na Justiça do Trabalho ou em Juizados... Além de aplicar entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os juízes precisam estar atentos às orientações definidas em segunda instância... Procuradores federais não são mais obrigados a recorrer se os processos estiverem abrangidos por quatro novas situações: acórdãos proferidos por tribunais superiores em sede de resolução de demandas repetitivas