Extinção da Punibilidade Quanto a Este, Pelo Ressarcimento do Dano em Notícias

Extinção da incorporada. Responsabilização penal da incorporadora. Descabimento. Ausência de indício de fraude. Aplicação analógica do art. 107 , I , do CP . Extinção da punibilidade... de sua punibilidade... Danos morais devidos. Responsabilidade objetiva

Atenuantes: Não consumação da infração, ressarcimento dos danos, grau de colaboração, comunicação espontânea, Programa de Integridade e estrutura interna de Compliance... Indisponibilidade pode ser levantada nos casos de:Absolvição, suspensão do processo ou extinção de punibilidade;Prestação de caução;Embargos julgados procedentes;Pode ser objeto de cooperação jurídica... Legitimidade ativa: Ministério Público, AGU e Procuradorias.- apresentação de Projeto de Lei que permita Ação Civil Pública de Extinção de Domínio (ou perda civil de bens):Que preveja extinção de posse

Na denúncia, em relação ao acusado Aécio Vasconcelos o MPF requereu a extinção da punibilidade. No caso, de acordo com o Código Penal (art. 109), o crime em questão prescreverá em agosto de 2016... integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com... quer a condenação dos envolvidos para que sejam aplicadas as sanções previstas no art. 12 , I e II , da Lei nº 8.429 /92, ou seja, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento

Ressarcimento é receita, muito embora possa não ser renda... Extinção do vínculo com a Administração antes do pedido. Requisitos. Cumprimento anterior. Direito adquirido. Existência... Renda precisa ser riqueza nova, receita não: o conceito de receita comporta quaisquer ressarcimentos e indenizações

a extinção da punibilidade... Em ambos, há a possibilidade de ressarcimento integral ao ofendido, mas aos furtadores é concedida, quando restituído o dano, apenas uma mitigação da pena, enquanto aos sonegadores que pagam o tributo

[…] Pela Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa busca-se, além da punição do agente, o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, bem como a reversão dos produtos obtidos... A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. “[…] Na... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 25/08/2009) “[…] A interpretação do art. 5º da Lei 8.429 /92 permite afirmar que o ressarcimento do dano por lesão ao patrimônio público

Ação regressiva de ressarcimento. Cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado. Inoponibilidade à seguradora... DESTAQUE A cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado não é oponível à seguradora sub-rogada em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado... Danos morais. Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa

De igual modo, identificou que um dos principais fatores de desalinhamento dos regimes refere-se à ausência de parâmetros comuns e objetivos para o cálculo de reparação e ressarcimento de danos... As duas empresas colaboradoras assumiram o compromisso de adimplir integralmente valor arbitrado a título de ressarcimento do patrimônio público... O ministro documentou que a extensão de imunidade cível pela reparação de danos também foi garantida à impetrante do MS 35.435 mediante acordo de leniência firmado com o MPF

Na sua avaliação, ao derrubar a descriminalização do usuário de drogas e a extinção da punição para pequenos furtos originalmente, o texto previa o ressarcimento à vítima como condição para a extinção... A nova redação da Lei de Lavagem de Dinheiro , e o reconhecimento dos limites da extinção de punibilidade aos crimes conexos ou relacionados, dá uma nova dimensão ao delito tributário... horário de juiz que mora fora da comarca Juiz pode portar arma mesmo sem comprovar capacidade Advogado associado não tem vínculo empregatício com banca Enviar dados de empresa para e-mail pessoal gera dano

Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário... que deixa de admitir a ação penal poderá ser de simples rejeição da denúncia, presente umas das hipóteses do art. 395 do CPP ; de absolvição sumária, consoante o art. 397 , I a III , do CPP ; ou de extinção da punibilidade... Relator em posicionamento apto a produzir coisa julgada material nessa fase do artigo 6º da Lei n. 8.038 /1990, ou seja, em matéria refletida sobre o mérito da causa - casos de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade