Execução de Título Extrajudicial (Acordo Homologado Judicialmente) em Notícias

Execução de título extrajudicial Para o uso da via expropriatória ou de coação pessoal de obrigação alimentar, não distingue a lei a origem do título que dá ensejo à cobrança - se judicial ou extrajudicial... Seja qual a forma ou rito da cobrança - cumprimento de sentença ou de decisão fixando alimentos provisórios, execução de título extrajudicial - seja por qualquer dos ritos - expropriação ou prisão, o devedor... em título executivo extrajudicial ( CPC 911)

Execução de título extrajudicial Para o uso da via expropriatória ou de coação pessoal de obrigação alimentar, não distingue a lei a origem do título que dá ensejo à cobrança - se judicial ou extrajudicial... Seja qual a forma ou rito da cobrança - cumprimento de sentença ou de decisão fixando alimentos provisórios, execução de título extrajudicial - seja por qualquer dos ritos - expropriação ou prisão, o devedor... em título executivo extrajudicial ( CPC 911)

Alegou, entre outros fundamentos, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, ressaltando que o acordo de pensão alimentícia, não homologado judicialmente, não serve para dedução do imposto... O fundamento é o de que aceitar como passíveis de serem deduzidas da base de cálculo do imposto de renda tão-somente as pensões alimentícias decorrentes de decisão judicial ou de acordos homologados judicialmente... extrajudicial ajustado entre as partes interessadas, sob pena de afronta ao dever de sustento familiar

Execução de título extrajudicial Para o uso da via expropriatória ou de coação pessoal de obrigação alimentar, não distingue a lei a origem do título que dá ensejo à cobrança - se judicial ou extrajudicial... Seja qual a forma ou rito da cobrança - cumprimento de sentença ou de decisão fixando alimentos provisórios, execução de título extrajudicial - seja por qualquer dos ritos - expropriação ou prisão, o devedor... em título executivo extrajudicial ( CPC 911)

É cabível a execução de alimentos definidos por meio de acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública porque a dignidade da pessoa do alimentado, que necessita da pensão alimentícia para sua... O recurso foi motivado pelo indeferimento de uma ação de execução, na qual dois menores tentavam receber prestações de pensão alimentícia vencidas por força do acordo extrajudicial de guarda/alimentos/... E destacou a importância do trabalho do Ministério Público e da Defensoria Pública na ratificação dos acordos celebrados entre as partes, conferindo-lhes status de título executivo extrajudicial

realizado perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal - CCAF – órgão integrante da Advocacia-Geral da União – constitui título executivo extrajudicial e, caso homologado... de título executivo extrajudicial, reservando-se à arbitragem o julgamento das matérias previstas no art. 917 , incs... judicialmente, título executivo judicial. 20 Enquanto não for instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), as sessões de mediação e conciliação processuais e pré-processuais

executivo extrajudicial não poderia ser executado, uma vez que deveria ter sido homologado judicialmente O TJMG negou o pedido para o menor por entender que a execução da dívida exigiria título judicial... de alimentos O relator, ministro Massami Uyeda, havia admitido que, na execução de obrigação alimentar estipulada por meio de acordo extrajudicial, não seria possível impor a pena de prisão civil Mas... fundamental da dignidade da pessoa humana, seja o título oriundo de acordo judicial ou extrajudicial Esse entendimento, além do mais, assinalou a ministra, está em harmonia com a tendência do ordenamento

A primeira instância extinguiu o processo porque o título executivo extrajudicial não poderia ser executado, uma vez que deveria ter sido homologado judicialmente... O relator, ministro Massami Uyeda, havia admitido que, na execução de obrigação alimentar estipulada por meio de acordo extrajudicial, não seria possível impor a pena de prisão civil... Isto é, deixar de suprir as necessidades daquele que precisa de alimentos fere o direito fundamental da dignidade da pessoa humana, seja o título oriundo de acordo judicial ou extrajudicial

realizado perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal - CCAF – órgão integrante da Advocacia-Geral da União – constitui título executivo extrajudicial e, caso homologado... judicialmente, título executivo judicial. 20 Enquanto não for instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), as sessões de mediação e conciliação processuais e pré-processuais... de título executivo extrajudicial, reservando-se à arbitragem o julgamento das matérias previstas no art. 917 , incs

extrajudicial homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus), da Comarca de Rio Branco... mesmo em se tratando de assunto relativo à família, valendo o documento como título executivo extrajudicial... Segundo ela, em se tratando de obrigação alimentícia caso dos autos esta pode ser revista a qualquer tempo, e melhor seria que o acordo entabulado extrajudicialmente valesse como título executivo extrajudicial