Falta de Interposição de Embargos de Declaração em Notícias

No RE interposto no Supremo, o MP mineiro alega omissão do TJ-MG que, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração, não teria analisado todas as questão apresentadas, o que afrontaria o artigo 93... Segundo o relator, o MP apresentou embargos de declaração buscando ver explicitado pelo tribunal estadual o que está previsto na legislação quanto aos cargos, para a indispensável definição de enquadramento... Contudo, os Embargos foram desprovidos. A persistir o quadro, estará inviabilizado o acesso ao Supremo, brecando o tribunal de origem o exame cabível, disse o ministro

Com essa decisão, os autores apresentaram embargos de declaração, uma única vez... a interposição de recursos para cortes superiores... A simples apresentação de embargos de declaração, uma única vez, não autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé

Com essa decisão, os autores apresentaram embargos de declaração, uma única vez... A simples apresentação de embargos de declaração, uma única vez, não autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé... a interposição de recursos para cortes superiores

Ressaltou ainda que não havia motivo para a interposição dos embargos declaratórios, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada: a decisão que entendeu pela responsabilidade subsidiária da instituição... público por descumprimento do dever de fiscalizar, em que a instituição vem com "tese acintosa, repetindo sempre a mesma tese no recurso ordinário, nos embargos de declaração no TRT, no recurso de revista... Ela interpôs então agravo de instrumento para o TST, alegando não haver comprovação de que tenha cometido falta ou falha na fiscalização na empresa terceirizada, mas o relator, ministro Walmir Oliveira

função do embargo de declaração... Mostra a sua história que o embargo de declaração já era aceito de forma embrionária no direito romano... Os embargos foram inseridos no livro VII (dos recursos), mas especificamente do título VI (dos embargos de declaração), e receberam por parte do legislador tratamento de recurso

Ao analisar embargos de declaração que apontavam a nulidade pela ausência de intimação, a turma decidiu que, apesar de efetivamente não ter ocorrido a intimação do novo advogado, não haveria razão para... Segundo o colegiado, o substabelecimento se deu depois da interposição do recurso especial, quando já tinham sido esgotadas as teses que amparavam a irresignação... O entendimento foi fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a embargos de divergência para determinar que a Terceira Turma realize novo exame de um recurso especial

Ao analisar embargos de declaração que apontavam a nulidade pela ausência de intimação, a turma decidiu que, apesar de efetivamente não ter ocorrido a intimação do novo advogado, não haveria razão para... Segundo o colegiado, o substabelecimento se deu depois da interposição do recurso especial, quando já tinham sido esgotadas as teses que amparavam a irresignação... O entendimento foi fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a embargos de divergência para determinar que a Terceira Turma realize novo exame de um recurso especial

Os Embargos de Declaração que são rejeitados por falta de vícios na decisão que contestam não justificam aplicação automática de multa a quem apresentou o pedido, pois é necessário, para que isso aconteça... Embora o Código de Processo Civil classifique a interposição de recurso protelatório como ato de litigância de má-fé, o ministro considerou que a penalidade cabível quando constatados Embargos de Declaração... Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver um motorista aposentado que fora condenado a pagar multas por embargos considerados protelatórios e por litigância de má-fé, além

"Hipotéticos embargos de declaração de embargos de declaração constituem apenas uma patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico."... Trata-se dos embargos dos embargos de declaração, movidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A defesa ainda pode mover recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal... No recurso, a defesa apontou obscuridades no acórdão dos embargos de declaração contra a decisão que condenou Lula no Tribunal da Lava Jato

de embargos de declaração. ( Resp 512960 )... aceitar a divergência jurisprudencial afirmada, pois não só se deixou de fazer a indispensável comparação entre as teses confrontadas, como não basta a mera exposição de tese genérica sobre caber a interposição de embargos... O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, rejeitou o recurso, pois não reconheceu a alegada falta de fundamentação ou omissão, de forma que todas as questões apontadas foram devidamente enfrentadas