Funcionário Público Municipal Sob Regime da Clt em Notícias

Os funcionários das empresas públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), continuarão a exercer suas atividades no regime celetista, mas a reposição de trabalhadores deverá ser feita... por concurso público... O Projeto de Lei do Executivo 29/2016 chegou à Câmara Municipal da capital pernambucana no dia 23 de dezembro e tramitou em regime de urgência, sendo aprovado hoje (29), em segundo turno, com 27 votos

Ele também estende o limite de 40% para o crédito consignado tomado por servidores públicos federais e pelos trabalhadores com carteira assinada ( CLT )... Se leis ou regulamentos não definirem percentuais superiores, o mesmo limite de 40% será aplicado a operações de crédito tomadas por militares, policiais e servidores públicos estaduais e municipais, além... de funcionários de autarquias e fundações de qualquer ente federativo

Segundo ele, “a reclamada foi revel e confessa, tendo sido reconhecido pela própria decisão de primeiro grau que o empregador público, quando contrata pelo regime da CLT , se equipara ao empregador privado... e notório que a reclamada é uma autarquia municipal”... sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no artigo 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido

O magistrado pondera que embora haja Lei Municipal de 1971 que trata da criação do serviço, segundo a qual os funcionários da autarquia ficariam sujeitos ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho... Para o relator, o regime estatutário de vinculação do funcionário com a Administração Municipal de Votorantim obstava e obsta qualquer condenação do autor, por falecer competência à Justiça do Trabalho... Na época, reforça Laurival, já vigia lei de 1993, denominada Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, cuja aplicação era destinada aos funcionários da Prefeitura, Câmara, Autarquias

O magistrado pondera que embora haja Lei Municipal de 1971 que trata da criação do serviço, segundo a qual os funcionários da autarquia ficariam sujeitos ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho... Para o relator, o regime estatutário de vinculação do funcionário com a Administração Municipal de Votorantim “obstava e obsta qualquer condenação do autor, por falecer competência à Justiça do Trabalho... Na época, reforça Laurival, já vigia lei de 1993, denominada Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, cuja aplicação era destinada aos funcionários da “Prefeitura, Câmara, Autarquias

O magistrado pondera que embora haja Lei Municipal de 1971 que trata da criação do serviço, segundo a qual os funcionários da autarquia ficariam sujeitos ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho... Para o relator, o regime estatutário de vinculação do funcionário com a Administração Municipal de Votorantim “obstava e obsta qualquer condenação do autor, por falecer competência à Justiça do Trabalho... Na época, reforça Laurival, já vigia lei de 1993, denominada Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, cuja aplicação era destinada aos funcionários da “Prefeitura, Câmara, Autarquias

Eis apenas alguns casos: o TST reconheceu estabilidade a uma funcionária municipal do interior paulista contratada pelo regime da CLT ; o mesmo tribunal garantiu estabilidade a funcionários com vínculo... É a chamada Avaliação 360 Graus, onde, curiosamente, o funcionário participa e avalia a si próprio... A vitalícia garantia do emprego favorece a falta de empenho e a acomodação, produzindo falsa necessidade de mais funcionários para execução das mesmas tarefas

públicos federais, estaduais e municipais... Após a promulgação da Constituição de 1988, muitos estados e municípios criaram regimes próprios de previdência, aos quais aderiram funcionários antes regidos pela CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho... Se descumprirem essas regras, os regimes instituidores não terão direito a compensação financeira

No entanto, gradativamente a Prefeitura foi solicitando a contratação de pessoas pelo regime da CLT , como se fossem trabalhadores destas organizações, mas para prestar serviços ao órgão municipal... A decisão é resultante de uma ação movida pelo Ministério Público Estadual que, no ano de 2011, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura referente à contratação irregular de funcionários... Conforme analisou o juiz, inicialmente a administração municipal pediu que estas entidades prestassem pequenos reparos em órgãos públicos e as despesas eram reembolsadas pelo Município

tendo em vista o regime jurídico estatutário da quase totalidade de seus funcionários no Hospital Souza Aguiar, mas que já teria tomado providências para adequar o ambiente de trabalho e que as empresas... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . Processo nº 0011680-49.2015.5.01.0051... Entretanto, segundo o desembargador Roberto Norris, relator do recurso ordinário, o Hospital Municipal Souza Aguiar é o ambiente de trabalho de dezenas de empregados de empresas prestadoras de serviços