Horas Extras - Art. 7º , Xvi , da Constituição Federal em Notícias

Para o relator, a inclusão dos valores correspondentes às horas extras, além de desrespeitar a legislação, acarreta prejuízo ao fundo e resulta em desequilíbrio do plano de benefícios... Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras... Segundo ele, a tese firmada pelo STJ considerou as hipóteses em que as horas extras não foram pagas enquanto vigente o contrato de trabalho, tendo sido reconhecida a existência de jornada extraordinária

mês o valor pago a título de emprego desdobrado foi superior ao das horas extras... Sentindo-se prejudicado com essa modalidade de pagamento, por ser parcela desvinculada do contrato de trabalho, pediu seu pagamento como horas extras... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Grêmio Football Clube a pagar horas extras a roupeiro que recebia cachê nos dias de jogos, previsto em cláusula coletiva

mês o valor pago a título de emprego desdobrado foi superior ao das horas extras... Sentindo-se prejudicado com essa modalidade de pagamento, por ser parcela desvinculada do contrato de trabalho, pediu seu pagamento como horas extras... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Grêmio Football Clube a pagar horas extras a roupeiro que recebia cachê nos dias de jogos, previsto em cláusula coletiva

mês o valor pago a título de emprego desdobrado foi superior ao das horas extras... Sentindo-se prejudicado com essa modalidade de pagamento, por ser parcela desvinculada do contrato de trabalho, pediu seu pagamento como horas extras... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Grêmio Football Clube a pagar horas extras a roupeiro que recebia cachê nos dias de jogos, previsto em cláusula coletiva

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Horas extras Na reclamação trabalhista, o maquinista disse que trabalhava em escada de 4 X 2 e de 3 X 1 em turnos de revezamento e que havia alternância entre o horário diurno e o noturno a cada quatro... Por isso, pedia o reconhecimento do direito à jornada especial de seis horas e, consequentemente, o pagamento, como extras, das horas de trabalho prestado além desse limite... Alternância O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (SP) julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou o pagamento das horas extras

O Banco do Brasil não pode exigir dos seus funcionários que façam horas extras de forma regular... A prática, de acordo com o MPT, fere dispositivos da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho . No inquérito foram juntadas provas das horas-extras regulares... No mérito da ação, o MPT pede a condenação do Banco do Brasil ao fim definitivo da prestação de horas extras de forma habitual e ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos

HORAS EXTRAS NÃO SE APLICAM À "SEMANA ESPANHOLA" A 10ª Turma do TRT/RJ negou provimento ao recurso ordinário interposto por um empregado da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, que pleiteava horas extras... Por ultrapassar a décima hora diária, ele argumentou fazer jus às horas extras e ao adicional de 50%, com as repercussões salariais... Em seu acórdão, o juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho, relator, observa que a Constituição Federal faculta a implantação de jornada de labor superior a oito horas diárias ou a 48 semanais

Com isso, a juíza ordenou que ampresa pague horas extras à operadora de caixa em todos os períodos que excederam as 44 horas semanais máximas estabelecidas pela Constituição Federal... Empresa que aumenta jornada de trabalho em dezembro por causa do Natal e do Réveillon deve pagar horas extras a seus funcionários... diárias e de 100% sobre as subsequentes, e de 150% sobre as horas extras prestadas em domingos e feriados”, decidiu Thaís

A condenação ao pagamento das horas extras foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que rechaçou as justificativas da empresa no sentido de que o rastreamento via satélite visava... Atento a esses princípios, explicou, o legislador limitou a jornada de trabalho a oito horas diárias e 44 semanais (artigo 7º , inciso XII , da Constituição Federal ), garantindo a possibilidade de compensação... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Transportadora Pecal Ltda. ao pagamento de horas extras a motorista cujo veículo possuía rastreamento via satélite