Ipergs. Pensão por Morte de Servidor em Notícias

O pensionamento por morte já havia sido concedido por meio de um mandado de segurança, decisão da qual o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) recorreu... A 21ª Câmara Cível do TJRS manteve a concessão de benefício de pensionamento por morte à ex-companheira de servidor que não mais convivia com o falecido... A autora recebia pensão alimentícia equivalente a 15% sobre o vencimento líquido do servidor. O direito foi reconhecido judicialmente em 1991

A conclusão unânime é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negaram o pedido de pensão por morte para mulher que alegou viver em união estável com ex-servidor... Pediu que fosse reconhecido o direito de receber a pensão por morte do suposto companheiro, em junho de 2009... O Ipergs, entretanto, apelou da decisão ao Tribunal de Justiça. Argumentou, em síntese, que a autora não preencheu os requisitos legais para a concessão da pensão

Em 1º Grau, a pensão por morte foi negada à autora, baseada na Lei Estadual nº 7.672/82, que exige a comprovação de dependência econômica para concessão de benefício previdenciário... Em decisão unânime, a 21ª Câmara Cível concedeu benefício previdenciário a companheira que convivia em união estável com servidor público, mesmo não havendo comprovação de dependência econômica... Portanto, considerou derrogada a parte da lei do IPERGS que exige a comprovação de dependência econômica para fazer jus ao benefício previdenciário

Em 1º Grau, a pensão por morte foi negada à autora, baseada na Lei Estadual nº 7.672/82, que exige a comprovação de dependência econômica para concessão de benefício previdenciário... Em decisão unânime, a 21ª Câmara Cível concedeu benefício previdenciário a companheira que convivia em união estável com servidor público, mesmo não havendo comprovação de dependência econômica... Portanto, considerou derrogada a parte da lei do IPERGS que exige a comprovação de dependência econômica para fazer jus ao benefício previdenciário

Em 1º Grau, a pensão por morte foi negada à autora, baseada na Lei Estadual nº 7.672/82, que exige a comprovação de dependência econômica para concessão de benefício previdenciário... Em decisão unânime, a 21ª Câmara Cível concedeu benefício previdenciário à companheira que convivia em união estável com servidor público, mesmo não havendo comprovação de dependência econômica... Portanto, considerou derrogada a parte da lei do IPERGS que exige a comprovação de dependência econômica para fazer jus ao benefício previdenciário

por morte e do auxílio-reclusão... passa a ser o gestor único do regime de previdência dos servidores estaduais... Criação do IPE Prev O PLC 206 2017, aprovado com 32 votos favoráveis e 22 contrários, altera a estrutura do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) e cria o IPE Prev, órgão que

(Lei Estadual nº 7672/82) Em 1º Grau, a pensão por morte foi negada à autora, baseada na Lei Estadual nº 7672/82, que exige a comprovação de dependência econômica para concessão de benefício previdenciário... ajustar os efeitos dos atos ou fatos nascidos tanto no passado quanto no futuro Em decisão unânime, a 21ª Câmara Cível concedeu benefício previdenciário à companheira que convivia em união estável com servidor... que exige a comprovação de dependência econômica para fazer jus ao benefício previdenciário Votou pela concessão de pensão à autora, sendo acompanhado pelos desembargadores Arminio José Abreu Lima da

por morte)... de servidores (as) públicos (as) do Estado os valores gastos tanto pelo IPE Saúde (com tratamento clínico e hospitalar), quanto pelo IPE Previdência (auxílio-doença,aposentadoria por invalidez e pensão... Segundo Ana Affonso, o projeto que trata sobre o ressarcimento de valores ao Ipergs autoriza ações regressivas, através do órgão competente, para cobrar dos agressores de mulheres servidoras ou dependentes

e com o pagamento de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte... Segundo Ana Affonso, na justificativa à proposição, O INSS está buscando o ressarcimento referente à pensão por morte que deverá pagar ao filho de 3 anos da vítima até que ele complete 21 anos... O PL 320 2012 autoriza o Instituto de Previdência do Estado (Ipergs) a propor ações para cobrar dos agressores de mulheres servidoras ou de dependentes os valores gastos pelo órgão com o tratamento hospitalar

A viúva S.T.B.D. entrou na Justiça após o IPERGS reduzir quase à metade a sua pensão... A morte do segurado ocorreu menos de cinco meses depois. O IPERGS protestou, também, contra o percentual dos juros fixado na sentença... O Instituto protestava contra os juros de 12% ao ano determinados em sentença que reconheceu o direito de uma pensionista ao benefício integral por morte do marido servidor