Irredutibilidade dos Vencimentos, Subsídio Ou Proventos em Notícias

Segundo o acórdão do TJCE, não existe direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos se a remuneração do servidor ultrapassa o teto remuneratório implementado em conformidade com a regra contida nas... O TJCE julgou inconstitucional a cumulação sem a incidência do teto remuneratório, pois o total recebido pelos servidores superou o subsídio mensal do governador do estado... Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada

Segundo o acórdão do TJCE, não existe direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos se a remuneração do servidor ultrapassa o teto remuneratório implementado em conformidade com a regra contida nas... O TJCE julgou inconstitucional a cumulação sem a incidência do teto remuneratório, pois o total recebido pelos servidores superou o subsídio mensal do governador do estado... Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada

Segundo o acórdão do TJCE, não existe direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos se a remuneração do servidor ultrapassa o teto remuneratório implementado em conformidade com a regra contida nas... O TJCE julgou inconstitucional a cumulação sem a incidência do teto remuneratório, pois o total recebido pelos servidores superou o subsídio mensal do governador do estado... Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada

Ainda para a servidora, a aposentadoria ocorreu há quinze anos, assegurando as garantias constitucionais de irredutibilidade de vencimentos adquirido... De acordo com Marieta Pinto, os proventos recebidos resultava nas somas do vencimento fixo, gratificação trienal, representação, vantagem incorporada, anuênio e gratificação de fim de carreira... No que que se refere ao valor máximo dos subsídios, o magistrado afirma que são claros os direitos adquiridos pela servidora, não devendo ser atingida a renda da impetrante

Azeredo argumenta na justificação da proposta (PEC 46 /08) que a medida visa assegurar aos membros do Poder Judiciário a irredutibilidade dos proventos e subsídios, conforme estabelece o inciso III do... Na opinião do senador, o preceito da irredutibilidade dos vencimentos dos membros do Judiciário foi prejudicado pelos redutores, pelas tábuas de conversão, pelos recálculos e pelas adaptações utilizados... Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa conceder proventos integrais às aposentadorias dos magistrados poderá ser aprovada este ano pelo Senado

a irredutibilidade dos vencimentos... Também não é caso de violação do princípio que assegura a irredutibilidade de remuneração, porque “somente são irredutíveis os proventos e vencimentos constitucionais e legais” e não o que é pago em desacordo... Alegou também que os vencimentos e proventos do servidor público não podem ser reduzidos e, ainda, que ocorreu a coisa julgada em decisão do tribunal local, o qual já analisou o tema e garantiu, na ocasião

a irredutibilidade dos vencimentos... Também não é caso de violação do princípio que assegura a irredutibilidade de remuneração, porque “somente são irredutíveis os proventos e vencimentos constitucionais e legais” e não o que é pago em desacordo... Alegou também que os vencimentos e proventos do servidor público não podem ser reduzidos e, ainda, que ocorreu a coisa julgada em decisão do tribunal local, o qual já analisou o tema e garantiu, na ocasião

a irredutibilidade dos vencimentos... Também não é caso de violação do princípio que assegura a irredutibilidade de remuneração, porque "somente são irredutíveis os proventos e vencimentos constitucionais e legais" e não o que é pago em desacordo... Alegou também que os vencimentos e proventos do servidor público não podem ser reduzidos e, ainda, que ocorreu a coisa julgada em decisão do tribunal local, o qual já analisou o tema e garantiu, na ocasião

a irredutibilidade dos vencimentos... Também não é caso de violação do princípio que assegura a irredutibilidade de remuneração, porque “somente são irredutíveis os proventos e vencimentos constitucionais e legais” e não o que é pago em desacordo... Alegou também que os vencimentos e proventos do servidor público não podem ser reduzidos e, ainda, que ocorreu a coisa julgada em decisão do tribunal local, o qual já analisou o tema e garantiu, na ocasião

a irredutibilidade dos vencimentos... Também não é caso de violação do princípio que assegura a irredutibilidade de remuneração, porque “somente são irredutíveis os proventos e vencimentos constitucionais e legais” e não o que é pago em desacordo... Alegou também que os vencimentos e proventos do servidor público não podem ser reduzidos e, ainda, que ocorreu a coisa julgada em decisão do tribunal local, o qual já analisou o tema e garantiu, na ocasião