MPRJ obtém na Justiça decisão favorável a usuários de cartão de cré...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve decisão na 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que obriga o Banco Itaucard S.A a cancelar cláusula que possibilita o bloqueio ou cancelamento... A Itaucard alegou que a previsão contratual é uma medida para evitar o endividamento excessivo dos consumidores... No entanto, na sentença, o Juízo entendeu que "a redação da cláusula confere à instituição financeira o poder de cancelar o crédito diante de mero inadimplemento do cliente e não diante de situações