Legitimidade Ad Causam Para Propor a Ação Judicial em Notícias

Ilegitimidade ativa ad causam... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Administração pública indireta. Pertinência temática. Necessidade... Na oportunidade, sedimentou a seguinte tese: "O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes

Assim, deve ser julgada extinta a ação rescisória ajuizada pelo banco, por ilegitimidade ativa ad causam... Ainda sob a disciplina do revogado art. 487 , II , do Código de Processo Civil de 1973 , que também conferia legitimidade ao terceiro juridicamente interessado para propor ação rescisória, esta Corte Superior... DESTAQUE Não possui legitimidade para a propositura da ação rescisória de título judicial condenatório o terceiro, pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte ré no processo originário, indevidamente

Tema Repetitivo 1057 - Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do... Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias... À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL · Tema Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Administração pública indireta. Pertinência temática. Necessidade... Em outras palavras, mencionadas pessoas somente poderão propor a ação civil pública em defesa de um interesse cuja tutela seja de sua finalidade institucional" É fato que o art. 5º da Lei n. 7.347 /1985... ações coletivas

Ação de cobrança de taxa de ocupação. Bem arrematado em leilão extrajudicial. Legitimidade ad causam após a arrematação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cingiu-se a controvérsia a decidir sobre a legitimidade ad causam do herdeiro testamentário para prosseguir em ação de investigação de paternidade cumulada com nulidade de partilha... Se há legitimidade concorrente para a ação de reintegração de posse, não há sentido retirá-la para a ação de cobrança da taxa de ocupação

Diante desse cenário, o pedido de declaração da existência de relação avoenga efetivamente perdeu seu objeto pela superveniente ilegitimidade ad causam que decorre da intransmissibilidade legal da referida... Recolhimento prévio das custas judiciais. Necessidade... DESTAQUE O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova sentença coletiva para a cobrança dos juros remuneratórios não contemplados no anterior título judicial coletivo

O que define a existência do interesse de agir de terceiro em ação de habeas corpus não é apenas a natureza da ação de fundo, mas especialmente a legitimidade ad causam do querelante para dar início ao... prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"... No referido precedente, o relator afirma que o número de ações obtido deve ser multiplicado por um fator de conversão (Fc), para que se encontre o equivalente de ações na companhia sucessora, hoje existente

Sua legitimidade ad causam [para a causa] não se guia, no essencial, pelas características ou perfil do objeto de tutela (critério objetivo), mas pela natureza ou status dos sujeitos protegidos, os necessitados... legitimidade para propor ação civil pública somente para proteção do consumidor, da criança e do adolescente... No recurso especial, a companhia afirmou que o MPMG não teria legitimidade para a propositura da ação

“Sua legitimidade ad causam [para a causa] não se guia, no essencial, pelas características ou perfil do objeto de tutela (critério objetivo), mas pela natureza ou status dos sujeitos protegidos, os necessitados... legitimidade para propor ação civil pública somente para proteção do consumidor, da criança e do adolescente... No recurso especial, a companhia afirmou que o MPMG não teria legitimidade para a propositura da ação

“Sua legitimidade ad causam [para a causa] não se guia, no essencial, pelas características ou perfil do objeto de tutela (critério objetivo), mas pela natureza ou status dos sujeitos protegidos, os necessitados... legitimidade para propor ação civil pública somente para proteção do consumidor, da criança e do adolescente... No recurso especial, a companhia afirmou que o MPMG não teria legitimidade para a propositura da ação