AGU pede suspensão de ações em que filhas de servidores tentam manter pensão indevida
A pensão A pensão especial paga às filhas maiores solteiras de servidores públicos federais é benefício previsto na Lei nº 3.373 /58... Como referido acima, o objetivo perseguido pela Lei nº 3.373 /58 com a concessão do benefício previdenciário foi o de garantir condições mínimas àquelas pessoas que dele dependam para sua própria subsistência