Liberação do Bem Penhorado na Execução Fiscal em Notícias

A medida foi adotada porque a Ulbra responde uma execução fiscal, em que a União lhe cobra tributos federais, e não tem bens para garantir a dívida... A universidade responde a outras ações desta natureza, e já teve os seus bens penhorados, inclusive os carros do museu foram lacrados por determinação judicial... A Fazenda Nacional é credora neste processo e, por isso, deve dizer se concorda ou não com a liberação deste dinheiro

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Substituição de garantia. Fiança bancária por seguro garantia. Possibilidade... Todavia, no caso, trata-se de hipótese diversa, em que se discute a possibilidade de substituição da fiança bancária, oferecida em garantia ao juízo da execução fiscal, por seguro garantia... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal - LEF ), art. 15 , I ######################################################################################################

dinheiro é o principal bem a ser penhorado, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830 /80... A Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) esclareceram que em caso de ação de execução fiscal para o pagamento de multa, o... Inconformado com a determinação, o fazendeiro tentou cancelar o bloqueio e a liberação dos valores, alegando que a decisão era ilegal

dinheiro é o principal bem a ser penhorado, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830 /80... A Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) esclareceram que em caso de ação de execução fiscal para o pagamento de multa, o... Inconformado com a determinação, o fazendeiro tentou cancelar o bloqueio e a liberação dos valores, alegando que a decisão era ilegal

dinheiro é o principal bem a ser penhorado, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830 /80... A Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) esclareceram que em caso de ação de execução fiscal para o pagamento de multa, o... Inconformado com a determinação, o fazendeiro tentou cancelar o bloqueio e a liberação dos valores, alegando que a decisão era ilegal

dinheiro é o principal bem a ser penhorado, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830 /80... A Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) esclareceram que em caso de ação de execução fiscal para o pagamento de multa, o... Inconformado com a determinação, o fazendeiro tentou cancelar o bloqueio e a liberação dos valores, alegando que a decisão era ilegal

Anulação da avaliação de bem penhorado. Não cabimento. Nulidade relativa. Nulidade de algibeira. Reconhecimento... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Condição de procedibilidade para propositura da execução. Teto mínimo... DESTAQUE O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de fiscalização profissional

automático de bens, seguido de pronta liberação do excesso, dos contribuintes com histórico de execuções não garantidas — o que, em rigor, já é viabilizado com vantagem pela medida cautelar fiscal... Do artigo 24, que sujeita aos mesmos eventos a adjudicação, pela Fazenda exequente, dos bens penhorados... No Recurso Especial 1.272.827/PE , a 1ª Seção do STJ[3] declarou aplicável à execução fiscal o artigo 739-A do Código de Processo Civil (inserido pela Lei 11.382 /2006), segundo o qual só terão efeito

O estado gaúcho havia conseguido autorização para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar... Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado... poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável, pois essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens

Adoção de atos constritivos de bens de capital da recuperanda, sem alienação. Competência do Juízo da Execução Fiscal. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir a atitude a ser tomada pelo Juízo da Recuperação Judicial após a comunicação de que o Juízo da Execução Fiscal constringiu bens ou direitos... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial