Lei nº 9.870 /99 em Notícias

Mas apesar de a Lei 9.870 /99, que trata das anuidades das instituições de ensino particulares, prever que a matrícula de inadimplentes poderá sofrer restrições, o relator da apelação, desembargador federal

Mas apesar de a Lei 9.870 /99, que trata das anuidades das instituições de ensino particulares, prever que a matrícula de inadimplentes poderá sofrer restrições, o relator da apelação, desembargador federal

Mas apesar de a Lei 9.870 /99, que trata das anuidades das instituições de ensino particulares, prever que a matrícula de inadimplentes poderá sofrer restrições, o relator da apelação, desembargador federal

Segundo o magistrado, “o artigo 5º da Lei nº 9.870 /99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente, cujo exercício não pode ser tomado como negativa ao

Segundo o magistrado, “o artigo 5º da Lei nº 9.870 /99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente, cujo exercício não pode ser tomado como negativa ao

“O artigo 5º da Lei nº 9.870 /99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente, cujo exercício não pode ser tomado como negativa ao acesso ao ensino, sob

Segundo o magistrado, “o artigo 5º da Lei nº 9.870 /99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente, cujo exercício não pode ser tomado como negativa ao

/99... Buscando resguardar seus direitos, visto o que a Lei 9.870 /99 lhes garante, os acadêmicos procuraram a Defensoria Pública de Barra do Garças, que não mediu esforços para fazer-se prevalecer a justiça... Conforme os termos do art. 6º da Lei 9.870 /99, uma vez matriculada, e estando o aluno inadimplente, não é possível a instituição penalizar o estudante com a proibição de freqüentar as disciplinas e ou

Segundo o magistrado, “o artigo 5º da Lei nº 9.870 /99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente, cujo exercício não pode ser tomado como negativa ao

Segundo o magistrado, “o artigo 5º da Lei nº 9.870 /99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente, cujo exercício não pode ser tomado como negativa ao