Limite dos Salários-de-contribuição em Notícias

Tratando-se de contribuinte individual a Lei nº 10.666 , de 2003, já prevê, em seu art. 5º , a obrigatoriedade de complementar a contribuição, até o limite mínimo do salário de contribuição, quando as... A Medida Provisória nº 808 , de 2017, estabeleceu essa previsão e criou para o segurado empregado a possibilidade de complementação da contribuição até o valor relativo ao salário mínimo, especificando... contribuição para fins previdenciários

de férias e o aviso prévio indenizado não compõem o salário de contribuição... Contudo, movida por sua ânsia arrecadatória, a União Federal extrapola os limites constitucionais da exigência, impondo aos empregadores o recolhimento da contribuição sobre rubricas de natureza não remuneratória... Em razão disso, merece destaque o tema referente à incidência da contribuição previdenciária da empresa sobre a folha de salários

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ. OUTROS TRIBUTOS APURADOS. MONTANTE MÍNIMO DE OBRIGAÇÃO. LIMITE LEGAL... O que esclarece o § 5do art. 5 da IN RFB n 1.252, de 2012, é que a pessoa jurídica imune ou isenta ao IRPJ, que estiver dispensada de apresentar a EFD-Contribuições por não ultrapassar aquele limite, passará

Isso fora uma regra de limite mínimo de contribuições. Então não espere que sua aposentadoria seja igual ao seu último salário... Mas olha, aposentadoria integral não significa o seu último salário. Aposentadoria integral significa a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição após a atualização monetária... Como saber qual é a mais vantajosa: Para isso é preciso analisar pelo menos: Idade Sexo Os salários de contribuição Tempo de contribuição Condições de trabalho As espécies de aposentadoria Isso é o mínimo

de contribuição e para os homens, o valor tem de chegar a 95... Tal regra hoje garante vencimento integral – isto é, equivalente à média dos 80% maiores salários e sem incidência de fator previdenciário – às mulheres que alcançarem 85 anos na soma de idade e tempo... O primeiro degrau chegará ao fim de 2018, no ano que vem a soma será elevada para 87/97, depois em 31 de dezembro de 2020, 88/98, no fim de 2022, 89/99 em 2024 e até chegar ao seu limite de 90/100 em 2026

Pela MP, os sindicatos não poderão definir em assembleias ou outros tipos de negociação coletiva descontos em folha de salário para pagamento de contribuição sindical... da contribuição... Até o momento, quatro ações contra a MP já chegaram ao Supremo alegando que a lei ultrapassa os limites da razoabilidade

Para os períodos posteriores à EC nº 103 , de 2019, as competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição... Na prática, se você trabalhou apenas 15 dias, mas a sua contribuição durante este período superou o limite mínimo será considerado para sua aposentadoria não só 15 dias, mas o mês inteiro. 2... Como aumentar meu tempo de contribuição? Continue esta leitura conosco e entenda a nova forma de cálculo do tempo de contribuição do INSS. 1

superavam o limite teto... Por conseguinte, a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da RMI poderia ter sido superior, se os salários-de-contribuição tivessem sido considerados sem a limitação máxima... Na sessão realizada na última quarta-feira, dia 4 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a impossibilidade de se limitar o valor dos salários-de-contribuição

Solidariedade Em sua manifestação, o relator do ARE 1224327 , ministro Dias Toffoli, presidente do STF, afirmou que o tema tem relevância jurídica, econômica e social e ultrapassa os limites do caso concreto... da Previdência Social (Lei 8.213 /1991), que veda aos aposentados que permaneçam em atividade ou a essa retornem o recebimento de qualquer prestação adicional da Previdência em razão disso, exceto salário-família... No ARE, ele sustentava que, mesmo após ter se aposentado por tempo de contribuição, permaneceu trabalhando e contribuindo ao INSS e, por isso, a cobrança da contribuição seria indevida

sentenças condenatórias que proferir e aos valores objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, entendimento consolidado na Súmula 368 daquele Tribunal... O sistema atual revela que o empregado pode, sim, diligenciar para que o empregador demonstre estar regularmente recolhendo as contribuições descontadas do seu salário, prosseguiu o relator, uma vez que... previdenciárias descontadas de seu salário ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)