Multa por Procrastinação do Feito em Notícias

O último diploma, valendo-se da mesma noção e evitando procrastinações inúteis, permite que o juiz-presidente dê o desfecho adequado ao processo que, via de regra, presidiu desde o recebimento da denúncia... Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa... Quem milita na área criminal sabe que os desmembramentos de feitos são um entrave à boa administração da justiça, não só porque atrapalham a normalidade dos trabalhos cartorários, mas porque podem provocar

Além dessa importante alteração, e visando impedir procrastinação do devedor, a lei também autoriza o juiz a aplicar multas sobre o montante da condenação no caso de o condenado não cumprir voluntariamente... Na hipótese da obrigação de conclusão de contrato se o devedor não cumprir o seu dever, e sendo isso possível e não excluído do título, a sentença produzirá os mesmos feitos do contrato a ser firmado (

dos feitos para desespero do jurisdicionado, comprometendo a imagem e confiança no Judiciário... Nos países mais avançados, o genitor que exerce a guarda exclusiva e que se atreve a dificultar o convívio do outro genitor com o filho é punido de imediato, com vários tipos de sanções e multas, chegando... acirramento das demandas, permitindo àquele genitor, que detém a guarda exclusiva, usar e abusar da garantia constitucional de ampla defesa e do contraditório, acabando por institucionalizar a procrastinação