Matéria Estranha Ao Edital em Notícias

Lei 8.429 /1992 (Lei de improbidade administrativa) Sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. “[…] Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429 /1992 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. […]” ( AgRg no AREsp 264086 MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA

No que tange à retificação dos assentos dos óbitos para verificar a correta grafia do patronímico “Moraes”, assim como da partícula “de”, é matéria estranha a esta esfera administrativa, devendo a mesma... A matéria não comporta solução provisória, que ofenderia a segurança jurídica que dos registros públicos se espera... Salienta o Registrador que não há decisão expressa e normativa nesse sentido, e por atender ao princípio da legalidade, não seria de competência administrativa a regulamentação da matéria

Para ler a íntegra da matéria, na origem, clique aqui... Essas autoridades poderão informar se eles agiram corretamente no processo ou se tiveram alguma atitude estranha”, explica o magistrado... O edital do concurso que está em andamento obriga o candidato a indicar, “no mínimo, dez autoridades, sendo cinco judiciárias”, com endereço atualizado, para dar informações sobre ele

A representada apresentou resposta nas fls. 28/30 alegando ser a investidura regular, bem como a faculdade de admitir ou demitir funcionários ser matéria de organização interna das serventias... Constituição Federal de 1988, não têm estabilidade e, portanto, podem ser livre e imotivadamente dispensados pelos notários e oficiais de registro; II) que, à regulação confiada a esta Corregedoria, é estranha... COMUNICA, para conhecimento geral, que após novo sorteio público realizado aos 07/03/2014, às 15:00 horas, na sala nº 1725 do 17º andar do Fórum João Mendes Júnior (conforme disposto no subitem 2.1.4 do Edital

No que tange ao mérito da decisão judicial, assim como o reconhecimento dos exatos limites dos direitos reais envolvidos, são matérias estranhas a esta esfera administrativa... Tendo em vista que a matéria, objeto do presente feito, versa sobre anulação da alienação do imóvel feita a S. S... A matéria não comporta solução provisória, que ofenderia a segurança jurídica que dos registros públicos se espera

Dessa sorte, independentemente do preenchimento ou não desses requisitos, parece-me o agravante apto a concorrer quanto à possível fraude por ele cometida em sua documentação, considero-a, em principio matéria estranha... estranha a este recurso... Referido Edital decorre da necessidade de preenchimento da vaga surgida com a aposentadoria do Desembargador José Fernando Lima Souza em 04.07.2007

Por fim, apenas para amarrar a argumentação conferindo uma amplitude maior à doutrina referida, anoto que o funcionamento de Câmara de férias (circunstância estranha ao caso vertente, que versa sobre plantão... presente controvérsia pressupõe a pesquisa de toda a documentação relativa ao mencionado processo licitatório, para se verificar se estavam ou não habilitadas a participar da concorrência instaurada pelo Edital... A propósito, trago à baila profundo estudo sobre a matéria realizado pela eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura em que se chega à conclusão de que o prazo do mandado de segurança é sui generis

Por outro lado, não lhes compete, evidentemente, o reconhecimento de eventual prescrição de créditos tributários, matéria estranha, de todo, à atividade registrária... Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE DICOGE 1.1 CORREGEDORES PERMANENTES Diante do decidido em expedientes próprios, publicam-se os Editais de Corregedores Permanentes... ao feito-PJV 76 2ª Vara de Registros Públicos JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO RENATA MOTA MACIEL MADEIRA DEZEM ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA GUIU FIGUERAS AITH EDITAL

absolutamente estranha à retificação... absolutamente estranha à retificação; e a que o Oficial de Registro de Imóveis, pautado pelos critérios da prudência e da razoabilidade, assim reputar."... JOSÉ RENATO NALINI CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA EDITAL O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que a lei lhe confere e CONSIDERANDO

estranhas à discussão acerca da retificação. 17... de despesas condominiais da própria unidade, matéria que escapa aos domínios do Direito Registral... absolutamente estranha à retificação; e a que o Oficial de Registro de Imóveis, pautado pelos critérios da prudência e da razoabilidade, assim reputar