Nova Eleição - Art. 224 do Código Eleitoral em Notícias

Por maioria, foi declarada inconstitucional a expressão “após o trânsito em julgado” no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral , que trata de novo pleito quando o candidato eleito é condenado a... E, se essa opção for inviável e ainda faltarem 15 meses para a conclusão do mandato, deve ser convocada nova eleição... O Supremo Tribunal Federal descartou, nesta quinta-feira (8/3), a exigência do trânsito em julgado de cassação de mandato para que sejam feitas novas eleições

O artigo 224 do Código Eleitoral prevê a nulidade do pleito e a realização de novas eleições quando houver o indeferimento do registro de candidatura dos eleitos para cargos majoritários, independentemente... A Justiça Eleitoral de São Paulo realizou, no domingo (2), novas eleições majoritárias em São José da Bela Vista, Cafelândia e Mococa... A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165 ) acrescentou o parágrafo 3º ao artigo, estabelecendo novas eleições sempre que existir, independentemente do número de votos anulados e após o trânsito em julgado

Normas De acordo com o artigo 224 do Código Eleitoral , que sofreu alterações com a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165 ), são necessárias novas eleições sempre que houver, independentemente do número... A Resolução TSE nº 23.394/2013 estabelece que, no caso do artigo 224 do Código Eleitoral , “as eleições deverão ser marcadas sempre para o domingo de cada mês designado pelo Tribunal Superior Eleitoral... Acesse aqui o Calendário das Novas Eleições de 2017. EM/RC

Isso porque determinou a convocação de novas eleições diretas para os cargos de governador e vice-governador, sem atentar para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 224 do CE... Competência estadual – O vice-PGE em exercício sustenta, assim, que o Tribunal Superior Eleitoral deve enfrentar a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 224 do Código Eleitoral , alterado pela... Ele cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral , na redação dada pela Lei nº 13.165

"Diante da dupla vacância dos cargos em questão, impõe-se a realização de eleições suplementares, nos moldes do art. 224 , caput e § 3º , do Código Eleitoral ", redigiu o presidente do TRE-RJ, desembargador... O município de Cabo Frio terá novas eleições para prefeito e vice - prefeito... A decisão será comunicada à Câmara Municipal, que, até a realização das novas eleições, deverá adotar as "providências necessárias à administração do Município de Cabo Frio, segundo as prescrições da Lei

Decisão Com relação à alegação de que deveria ser aplicado ao caso o artigo 224 , parágrafo 3º , do Código Eleitoral , que condiciona o cumprimento da decisão do TSE ao seu trânsito em julgado, o relator... Segundo o ministro, diante de um quadro que pode, “em tese”, ser alterado, a realização de novas eleições geraria insegurança jurídica... Liminar na Ação Cautelar (AC) 4342, deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a realização de novas eleições para governador e vice no Estado do Amazonas

Decisão Com relação à alegação de que deveria ser aplicado ao caso o artigo 224 , parágrafo 3º , do Código Eleitoral , que condiciona o cumprimento da decisão do TSE ao seu trânsito em julgado, o relator... Segundo o ministro, diante de um quadro que pode, “em tese”, ser alterado, a realização de novas eleições geraria insegurança jurídica... Liminar na Ação Cautelar (AC) 4342, deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a realização de novas eleições para governador e vice no Estado do Amazonas

De acordo com o artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /1965), “Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou... A Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165 ) incluiu no artigo 224 do Código Eleitoral o parágrafo 3º... Acesse aqui o Calendário com as novas eleições marcadas até o momento. LC/FP

Isso porque determinou a convocação de novas eleições diretas para os cargos de governador e vice-governador, sem atentar para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 224 do CE... Competência estadual – O vice-PGE em exercício sustenta, assim, que o Tribunal Superior Eleitoral deve enfrentar a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 224 do Código Eleitoral , alterado pela... Ele cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral , na redação dada pela Lei nº 13.165

Ficando suspenso Sobre a narração legal temos o artigo 224 do código Eleitoral sobre a temática telada, vejamos: “Art. 224... Segundo o do art. 224 do Código Eleitoral , a única nulidade possível é a “nulidade” a que a legislação se refere que diz respeito a votos tornados nulos por decisão judicial (é anulável a votação quando... votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.”