O Aviso-prévio Integra o Tempo de Serviço Para Todos Os Efeitos Legais em Notícias

A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), para quem o aviso-prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais... quem o aviso-prévio indenizado é uma indenização pelo serviço não prestado... Relator do processo no TST, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin destacou que o aviso-prévio indenizado, por não se destinar a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador

Segundo ele, ao anotar a data de saída na sua CTPS o Itaú não computou o período do aviso prévio, que para ele integraria o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, conforme entendimento do próprio... De acordo com o relator, desembargador convocado José Pedro Silvestrin, o período correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado, devendo ser computado para... A data de saída do emprego a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser a do término do aviso prévio, mesmo que indenizado, uma vez que esse período integra o tempo de serviço

Sim, pois o prazo do aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos... Sim, pois, como dito no item precedente, o prazo do aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos... De acordo com o texto legal, o aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, será proporcional ao tempo de serviço na mesma empregadora

Ou seja, se com a projeção do aviso prévio, o qual se integra ao tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, a dispensa ocorreu antes de 13 de outubro de 2011, entendemos não ser devido o novo... aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”... A ideia do legislador, com essa redução, é proporcionar tempo ao empregado para buscar outra colocação

Com decisão desfavorável no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), a União recorreu ao TST alegando que, se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais... Clique aqui para ler a íntegra da decisão... O valor recebido pelo trabalhador como indenização do aviso prévio não pode ser tributado

O aviso prévio, mesmo indenizado, faz parte do tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, como estabelecido pela parte final do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT... referência ao artigo 487 , parágrafo 1º da CLT , que já determinava que o aviso prévio, ainda que não trabalhado, integra o contrato para todos os efeitos... Tanto que foi editado decreto específico invalidando a norma que excluía o aviso prévio do salário de contribuição para o INSS

O aviso prévio, mesmo indenizado, faz parte do tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, como estabelecido pela parte final do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT... referência ao artigo 487 , parágrafo 1º da CLT , que já determinava que o aviso prévio, ainda que não trabalhado, integra o contrato para todos os efeitos... Tanto que foi editado decreto específico invalidando a norma que excluía o aviso prévio do salário de contribuição para o INSS

O aviso prévio, mesmo indenizado, faz parte do tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, como estabelecido pela parte final do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT... referência ao artigo 487 , parágrafo 1º da CLT , que já determinava que o aviso prévio, ainda que não trabalhado, integra o contrato para todos os efeitos... Tanto que foi editado decreto específico invalidando a norma que excluía o aviso prévio do salário de contribuição para o INSS

O aviso prévio, mesmo indenizado, faz parte do tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, como estabelecido pela parte final do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT... referência ao artigo 487 , parágrafo 1º da CLT , que já determinava que o aviso prévio, ainda que não trabalhado, integra o contrato para todos os efeitos... Tanto que foi editado decreto específico invalidando a norma que excluía o aviso prévio do salário de contribuição para o INSS

O aviso prévio, mesmo indenizado, faz parte do tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, como estabelecido pela parte final do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT... referência ao artigo 487 , parágrafo 1º da CLT , que já determinava que o aviso prévio, ainda que não trabalhado, integra o contrato para todos os efeitos... Tanto que foi editado decreto específico invalidando a norma que excluía o aviso prévio do salário de contribuição para o INSS