O Parcelamento do Débito Não Autoriza a Certidão Negativa em Notícias

Com essa extensão do parcelamento das dívidas que estavam em aberto, concedida por uma liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro, a instituição pôde retirar a certidão negativa de débitos necessária... a negociação de débitos entre os contribuintes e o fisco... Parcelamento de dívida Uma ONG obteve na Justiça a inclusão de mais dois anos de dívidas no programa de parcelamento com o INSS ao qual a instituição aderiu

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos... de lhe ser cassada a palavra. § 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão... atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos... de lhe ser cassada a palavra. § 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão... atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento

Daí a exigência legal de apresentação de certidões de ações reais relativas ao imóvel, e certidões pessoais relativas ao loteador, prevista no art. 18, III, “b” e IV, “b”, da Lei do Parcelamento do Solo... A leitura dos dispositivos legais não autoriza a conclusão indicada pelo apelante, pois a lei não trata de forma dicotômica o prazo da cédula e o prazo da garantia, antes atrelando-os um ao outro... A obtenção do registro há mais de uma década não dispensa a apresentação das certidões dos distribuidores, a respeito das ações em curso

Se a penhora está feita, o contribuinte tem certidão positiva com efeito de negativa, e suspensão da exigibilidade do crédito. ConJur Como o devedor saberá se teve bem penhorado... ConJur O projeto autoriza fiscos estaduais e municipais a seguirem o mesmo modelo? Arnaldo Godoy Há uma projeção muito grande nos estados e municípios... No modelo que se pretende, ele vai ser notificado de que já existe uma penhora, e terá 60 dias para pagar, pedir parcelamento ou garantir. Os atos são concomitantes

O Oficial recusou, alegando que não foram apresentadas as certidões negativas de débitos previdenciários, emitidas pelo INSS e negativas de débitos de tributos e contribuições federais, da Secretaria da... compulsória - Ausência de certidões negativas de débitos previdenciários expedidas pelo INSS e de débitos de tributos e contribuições federais, expedidas pela Secretaria da Receita Federal - Objeto social... As certidões negativas não são exigíveis quando o imóvel não integra o ativo permanente e o negócio decorre da atividade comercial preponderante do vendedor

Negativa fundada em alegação de abuso de direito, pois os cheques foram emitidos há muito, e transferidos ao apresentante, que não apresentou endereço atualizado do emitente, por endosso... CG nº 2.777/2010 REGISTRO DE IMÓVEIS - Pedido de desdobro de imóvel - Áreas resultantes inferiores a 150 metros quadrados - Lei Municipal que não autoriza o desmembramento quando as áreas resultantes forem... Ainda que assim não fosse, observe-se que a certidão de fls. 18 não diz o que o interessado afirma em sua inicial, de modo que, em caso de nova suscitação, outro documento - em que haja manifestação expressa

Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis da Comarca de Campos do Jordão, que manteve a negativa de registro de escritura pública, sob os seguintes argumentos: impossibilidade de cancelamento da... Por fim, cumpre anotar que, por intermédio do título levado a registro, haverá a transmissão da totalidade do imóvel, sem desmembramento ou modificação, situação que autoriza igualmente o acesso à tabua... CLÓVIS BETTI e GISELDA MARIA DE QUEIROZ JACOB, ao confessarem o débito de R$ 1.200.000,00 e ajustarem o pagamento em 120 parcelas mensais, comprometeram-se, pelo mesmo instrumento particular de 10.10.2006

e de anuência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), foi exigida a exibição de certidão deste órgão de que o lote não está situado em área de marinha, a qual não foi apresentada... Daí a negativa de registro prestigiada pela r. decisão recorrida, que condenou os interessados ao pagamento de “custas judiciais”... perante a JUCESP de certidão do ato de alteração da sociedade

(B) Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar tenha por objeto autorizar o parcelamento de débitos tributários federais em 60 meses, especificando o seu alcance e requisitos... (D) Enquanto não efetivado o lançamento definitivo do débito tributário, não há justa causa para a ação penal, o que não influi no lapso prescricional penal, que não se suspende... (A) A declaração de estado de guerra ou a resposta a agressão armada estrangeira autoriza a decretação do estado de defesa