Precatório Complementar em Notícias

STF (Supremo Tribunal Federal) Março Aurélio concedeu liminar para suspender decisão que obrigava a Funasa (Fundação Nacional de Saúde) a pagar precatório complementar de quase R$ 10 milhões... De acordo com o TRT-7, esse pagamento complementar seria referente a juros e correção monetária em decorrência do atraso no pagamento do precatório principal... Portanto, sustentou que os juros deveriam ter sido cobrados apenas em relação aos cinco meses posteriores a essa data, quando efetivamente o precatório principal foi pago

complementar de quase R$ 10 milhões... Ao aplicar a Súmula Vinculante 17*, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Março Aurélio concedeu liminar para suspender decisão que obrigava a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a pagar precatório complementar... De acordo com o TRT da 7ª Região, esse pagamento complementar seria referente a juros e correção monetária em decorrência do atraso no pagamento do precatório principal

complementar de quase R$ 10 milhões... Ao aplicar a Súmula Vinculante 17*, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Março Aurélio concedeu liminar para suspender decisão que obrigava a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a pagar precatório complementar... De acordo com o TRT da 7ª Região, esse pagamento complementar seria referente a juros e correção monetária em decorrência do atraso no pagamento do precatório principal

Desde 2015, com a Lei Complementar 151 , muitos estados, entre eles São Paulo, não utilizam recursos orçamentários para liquidação de precatórios... Para Marco Antonio Innocenti , presidente da Comissão de Precatórios do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) e ex-presidente da Comissão de Precatórios da OAB nacional, o pedido de Doria é equivocado... Ampliar, significa você alcançar o idoso, porque 80% dos créditos de precatórios são créditos alimentares de idosos", diz

complementar... Ainda de acordo com os novos critérios, sendo frustrada a conciliação, o credor receberá o valor de inscrição do precatório e poderá buscar os juros e correção monetária em novo processo, ou seja, precatório complementar... Naqueles em que a TR já está prevista, haverá deságio de 30% no valor do precatório. Em ambas as alternativas, a quantia resultante será depositada em conta do titular do precatório

complementar... Ainda de acordo com os novos critérios, sendo frustrada a conciliação, o credor receberá o valor de inscrição do precatório e poderá buscar os juros e correção monetária em novo processo, ou seja, precatório complementar... Naqueles em que a TR já está prevista, haverá deságio de 30% no valor do precatório. Em ambas as alternativas, a quantia resultante será depositada em conta do titular do precatório

"Na prática, o limite imposto pela Lei Complementar 156 inviabiliza o pagamento de precatórios nos exercícios de 2018 e 2019... O PLS 163/2018-Complementar exclui o pagamento de sentenças judiciais do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados... A exclusão dos precatórios do cálculo das despesas evita o comprometimento de valores que poderiam ser gastos em serviços para a população

e Precatórios Complementares na DEPRE, tanto para os precatórios digitais como para os que passaram a tramitar digitalmente na Diretoria... Por meio do menu ‘Gerar Senha Processual’ os advogados poderão realizar a geração de senhas para que as partes do processo (credores) possam realizar a consulta dos dados de Precatórios e Precatórios Complementares... Tribunal de Justiça, módulo Requisitórios, foi disponibilizado o menu ‘Consultas de Requisitórios’, que possibilitará ao advogado devidamente habilitado no processo realizar a consulta de dados de Precatórios

Incidência de juros na integralidade Segundo o STJ, para o pagamento dos juros de mora que não foram computados na conta que deu origem ao precatório, é imprescindível a aplicação do precatório complementar... Segundo o relator de um dos recursos interpostos pela Fazenda, ministro Teori Albino Zavascki, “é firme o posicionamento do STJ no sentido de que, havendo precatório complementar, é incabível a aplicação... complementar.”

Incidência de juros na integralidade Segundo o STJ, para o pagamento dos juros de mora que não foram computados na conta que deu origem ao precatório, é imprescindível a aplicação do precatório complementar... Segundo o relator de um dos recursos interpostos pela Fazenda, ministro Teori Albino Zavascki, “é firme o posicionamento do STJ no sentido de que, havendo precatório complementar, é incabível a aplicação... incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, hipótese na qual, sob pena de violação à coisa julgada, não cabe a exclusão de referida parcela dos cálculos para expedição do precatório complementar