STF: Novo marco de igualdade de gênero em concurso da Polícia Militar de Santa Catarina
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade das limitações de gênero em concursos públicos para a Polícia Militar de Santa Catarina (PM/SC)... Em julgamento unânime realizado em sessão virtual no dia 19 de abril de 2024, a corte declarou que mulheres devem ter acesso igualitário a todas as vagas oferecidas nos concursos para oficiais e praças... Cármen Lúcia, em seu voto, destacou que a restrição imposta pela legislação catarinense e pela prática administrativa representava uma fragilização da participação feminina sob uma falsa premissa de promoção