Requisito do Art. 37 da Lei de Execuções Penais em Notícias

De acordo com Barbosa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o requisito de cumprimento de um sexto da pena para trabalho externo, previsto no artigo 37 da LEP , não se aplica... Há também, no entanto, precedentes do STF que não autorizam o afastamento do dispositivo, assentando a exigência do requisito... Segundo ele, Queiroz não cumpriu um sexto da pena, mínimo previsto pela Lei de Execução Penal para obtenção da autorização, e também é dono da própria empresa empregadora

De acordo com Barbosa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o requisito de cumprimento de um sexto da pena para trabalho externo, previsto no artigo 37 da LEP , não se aplica... Há também, no entanto, precedentes do STF que não autorizam o afastamento do dispositivo, assentando a exigência do requisito... Segundo ele, Queiroz não cumpriu um sexto da pena, mínimo previsto pela Lei de Execução Penal para obtenção da autorização, e também é dono da própria empresa empregadora

O ministro Roberto Barroso abordou em primeiro lugar o entendimento de Joaquim Barbosa referente ao artigo 37 da Lei de Execução Penal ( LEP ), segundo o qual o trabalho externo depende do cumprimento... ressaltando que a regra básica é a da execução do trabalho interno, enquanto que o trabalho externo em regime semiaberto deve ser excepcional e, para sua concessão, o sentenciado deve atender ao requisito

O ministro Roberto Barroso abordou em primeiro lugar o entendimento de Joaquim Barbosa referente ao artigo 37 da Lei de Execução Penal ( LEP ), segundo o qual o trabalho externo depende do cumprimento... ressaltando que a regra básica é a da execução do trabalho interno, enquanto que o trabalho externo em regime semiaberto deve ser excepcional e, para sua concessão, o sentenciado deve atender ao requisito

O ministro Roberto Barroso abordou em primeiro lugar o entendimento de Joaquim Barbosa referente ao artigo 37 da Lei de Execução Penal ( LEP ), segundo o qual o trabalho externo depende do cumprimento... ressaltando que a regra básica é a da execução do trabalho interno, enquanto que o trabalho externo em regime semiaberto deve ser excepcional e, para sua concessão, o sentenciado deve atender ao requisito

De acordo com a Lei de Execução Penal , a concessão do trabalho externo deve seguir requisitos objetivos e subjetivos... De acordo com a defesa, a interpretação de Barbosa foi literal do Artigo 37 da Lei de Execução Penal , com desprezo às visões sistemática e lógica que devem orientar a aplicação do direito... De acordo com a decisão, presentes os requisitos subjetivos, como disciplina e responsabilidade, o pedido de trabalho externo não pode ser rejeitado

De acordo com a Lei de Execução Penal , a concessão do trabalho externo deve seguir requisitos objetivos e subjetivos... De acordo com a defesa, a interpretação de Barbosa foi literal do Artigo 37 da Lei de Execução Penal , “com desprezo às visões sistemática e lógica que devem orientar a aplicação do direito”... De acordo com a decisão, presentes os requisitos subjetivos, como disciplina e responsabilidade, o pedido de trabalho externo não pode ser rejeitado

De acordo com a Lei de Execução Penal , a concessão do trabalho externo deve seguir requisitos objetivos e subjetivos... De acordo com a defesa, a interpretação de Barbosa foi literal do Artigo 37 da Lei de Execução Penal , com desprezo às visões sistemática e lógica que devem orientar a aplicação do direito... De acordo com a decisão, presentes os requisitos subjetivos, como disciplina e responsabilidade, o pedido de trabalho externo não pode ser rejeitado

), além do condenado ter cumprido o mínimo de 1/6 da pena (art. 37 , LEP )... O art. 112 da Lei de Execucoes Penais , afirma que para haver a progressão para o regime semiaberto o condenado tenha cumprido 1/6 (um sexto) da pena, caracterizado como requisito objetivo; e atestado... De acordo com o art. 88 da LEP , o condenado ficará em cela individual que deve conter dormitório, aparelho sanitário e lavatório, além dos demais requisitos como: a) salubridade do ambiente pela concorrência

"A imediata concessão do trabalho externo ao preso condenado ao regime semiaberto configura violação à Lei de Execução Penal , que no artigo 37 exige o cumprimento deno mínimo um sexto da pena para que... O presidente do Supremo entendeu que, para obter trabalho externo, é necessário o cumprimento de pelo menos um sexto da pena, conforme estabelece a Lei de Execução Penal ( LEP )... como fez ao revogar as autorizações de trabalho para Romeu Queiroz e Rogério Tolentino na véspera, Barbosa destacou, pelo país, os condenados obtêm autorização para trabalho externo sem cumprir os requisitos