“Sendo assim, é o caso de se aplicar a Questão de Ordem nº 20 da TNU – Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal... No recurso à TNU, a Previdência Social apontou, como paradigma, um julgado da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (Processo nº 5002917-55.2015.4.04.7105 ), segundo o qual: à época em que a parte autora... O magistrado fez uma ressalva, no sentido de que deve ser admitido a hipótese de o agente ter contribuído em período anterior à Lei nº 10.887 /2004, e com base no disposto na Lei nº 9.506 /97, e a entidade