Revisionais em Notícias

Quem adquire imóvel por meio do chamado contrato de gaveta não tem legitimidade para requerer a revisão de cláusulas ou qualquer um dos direitos do mutuário original. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido de um homem para anular a ação extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal que resultou no leilão do imóvel que comprara nessa condição. O autor adquiriu o imóvel de um mutuário do Sistema Financeiro de Habitação sem a anuência do banco. Para o colegiado, quem adquire imóvel financiado por meio de cessão de direitos e obrigações, sem o conhecimento da instituição financeira, torna-se um cessionário ou gaveteiro e é parte totalmente desconhecida para esse agente financeiro. Por isso, não tem legitimidade ativa para requerer a revisão das condições ajustadas ou pleitear, em nome próprio, direito que seria do mutuário original. O desembargador Marcus Abraham, que

Temos recebido inúmeras consultas de clientes e parceiros acerca da atual discussão sobre as perdas na correção das contas do FGTS em relação à inflação, em virtude da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. A discussão se acalorou porque a distância entre a TR e a inflação tem aumentado e desde setembro de 2012 a TR é igual a zero. Além disso, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a utilização da TR como índice de correção dos precatórios e RPVs. Em verdade, a TR deixou de refletir as mudanças da moeda brasileira a partir de 1999, sendo certo que os valores do FGTS depositados nas contas vinculadas vem sofrendo constante depreciação sem acompanhar sequer os índices de inflação. Sendo assim, àqueles que tinham, ou tem, saldo na conta do FGTS, de junho de 1999 até hoje, teriam direito ao recebimento dos valores devidamente corrigidos. Até o final de 2013 não havia no Brasil qualquer decisão judicial favorável nesse aspecto. Em razão disso

Nas ações revisionais de planos de saúde, em que se discutem a nulidade de cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária e a devolução das diferenças pagas a maior, a jurisprudência majoritária do

II – AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA A ação revisional bancária, por si só, é a demanda proposta pelo consumidor / cliente (seja pessoa física ou jurídica) contra instituição financeira (sentido amplo), visando... O Judiciário já possui entendimento sobre os principais temas afetos as ações revisionais bancárias, portanto, não existe razão para existir grande volumetria de ações revisionais, considerando o bom e... III – EXECUÇÃO DE DÉBITO NA REVISIONAL Para ingresso de ação revisional bancária, a parte autora deverá sempre observar o disposto no Artigo 330 do Código de Processo Civil , alertando principalmente no

Nesta linha raciocínio, os demais contratos de locação de imóveis, então, não podem prever à renúncia à ação revisional de aluguel... Como este parágrafo é de artigo que cuida exclusivamente das locações built to suit, é valida somente a renúncia à ação revisional dos contratos de locação deste gênero... Assim, a inclusão da possibilidade da renúncia à ação revisional, não pode ser tomada como cabível unicamente nos contratos de locação built to suit, entendendo-se, pois, que o parágrafo 1º, do artigo

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no dia 17 de outubro de 2013, às 19 h, o painel intitulado “ LOCAÇÃO: AÇÃO REVISIONAL DO ALUGUEL ”. Coordenação Proc.

“Sobre as teses revisionais, é válido destacar a Revisão do Teto, aplicada antes da Constituição... Nesta quarta-feira, 24, a capacitação realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, através da Escola Superior de Advocacia, fez uma abordagem histórica e prática sobre as teses revisionais... Dentre as principais ações revisionais estão ainda a reconstituição do universo contributivo – Revisão da “Vida Toda” e a aplicação proporcional do fator previdenciário nas atividades

Em uma ação revisional bancária é possível reduzir, por exemplo, a taxa de juros remuneratórios que estiver estipulada em percentuais muito mais altos do que a média praticada no mercado, coibir a cumulação... capital de giro, leasing, CDC , crédito imobiliário etc) tem características próprias e cláusulas que devem ser analisadas com cuidado para que se verifique a possibilidade de ingresso de uma Ação Revisional

A Seção Criminal, por maioria, deferiu parcialmente a ação revisional interposta por M.M.C., condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão por falsificação de documento público e falsidade ideológica... Na revisional, o autor pediu a desclassificação da condenação para o crime de estelionato ou a diminuição das penas ao mínimo legal. Diante dos pedidos, o relator do processo, Des

O evento, realizado no Auditório 19 de Maio, na sede da DPE em Porto Alegre, discutiu a eficácia das ações revisionais e a tese do dever de renegociação... Apresentação das teses Durante a tarde, o Defensor Público André Augusto Magalhães Silva, membro do Nudecontu, apresentou o manual sobre ações revisionais elaborado pelo núcleo