Ação de Alienação Judicial de Imóvel em Notícias

Único imóvel O juízo de primeiro grau determinou a alienação judicial do imóvel, resguardando o direito de preferência e adjudicação a ser exercido por cada condômino até a assinatura do auto de arrematação... Direito real A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, restabeleceu a sentença e determinou a alienação judicial do bem... Na ação, as autoras alegaram que, após a morte do pai, apesar do recebimento de fração ideal como quinhão de herança (1/8), não tiveram acesso ao imóvel

Nesse caso, a solicitação deve ocorrer com o preenchimento, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MJSP, do formulário de peticionamento eletrônico denominado “SENAD: Pedido Judicial de Alienação... As sentenças de decretação da perda dos bens móveis e imóveis devem identificar se os ativos foram apreendidos em crimes relacionados a atividades criminosas de milicianos ou ao tráfico de drogas... A norma cria instrumentos legais que garantem maior eficiência ao andamento processual, além de padronizar e integrar ações para agilizar a conversão de bens apreendidos em recursos financeiros para aplicação

No primeiro, diz o advogado, em caso de falta de pagamento é necessário promover execução judicial, com tramitação demorada e perda do imóvel apenas quando há leilão judicial, com arrematação por um terceiro... Entenda como funciona a alienação fiduciária Quirino, explica que há tres formas de financiamento para compra de imóvel: (i) sistema financeiro da habitação via hipoteca (hoje praticamente só existente... decisão do STJ, só ser possível acionar a Justiça se o devedor não tiver sido regulamente intimado, se a dívida cobrada estiver errada, ou já tiver sido quitada, ou qualquer razão ue possa justificar a ação

Por esse motivo, o banco iniciou um procedimento em cartório para retomar o imóvel e realizar sua venda em leilão. O cliente, então, iniciou uma ação judicial com o objetivo de impedir o leilão... A Lei 9.514 /1997 prevê a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária... No caso julgado, a Caixa Econômica Federal emprestou dinheiro para um cliente comprar um imóvel

No caso analisado pela Turma, a massa falida da indústria de Laticínios Pauliminas moveu ação revocatória para desfazer a alienação de um imóvel de três hectares, com base nos artigos 52 e 53 da antiga... A alienação de imóvel de massa falida por meio de leilão judicial não se enquadra nas restrições da antiga Lei de Falencias (Decreto-Lei 7.661 /45), a qual proíbe que os bens sejam vendidos a partir do... O juízo de primeiro grau declarou a ineficácia da alienação judicial. Entretanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença

da ação judicial que pede o arbitramento de alugueis... Assim, o juiz poderá solicitar uma avaliação judicial e após, o cônjuge que reside no imóvel deverá pagar o correspondente a 50% do valor à título de aluguel... De outro lado, eventual negativa de indenização pelo uso exclusivo do bem em comum implicaria indiscutível enriquecimento ilícito em favor de quem continuou residindo no imóvel até a sua alienação ou efetivo

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório... “A imposição judicial para que sejam regularizados os bens imóveis que pertenciam ao falecido, para que apenas a partir deste ato seja dado adequado desfecho à ação de inventário, é, como diz a doutrina... a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos referidos bens imóveis”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi

Desfazer o negócio, devolvendo o imóvel, por meio de ação rebiditória; Requerer o abatimento do preço por meio do ajuizamento de ação estimatória (também chamada quanti minoris ), mantendo-se o imóvel;... Caso seja detectado algum vício de extensão na venda AD MENSURAM , deverá o comprador, se não houver acordo, ajuizar ação judicial, tendo à disposição as seguintes opções de solução ( CC , art. 500 , §... Por fim, importante ressalvar que as regras de venda ad mensuram ou ad corpus não são aplicáveis às alienações em hasta pública

No recurso ao TST, a proprietária explicou que o imóvel foi adquirido mediante alienação judicial por venda direta em 14/12/2005, homologada pelo juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba em 15/6/2006... A proprietária também sustentou que a alienação do imóvel se deu mediante autorização judicial e que havia comprovação da existência de outros bens da empresa para garantir a execução da sentença trabalhista... Ainda de acordo com a argumentação, a ausência de gravame sobre o imóvel na época do negócio por ações trabalhistas comprova a sua boa-fé

Vez que, mesmo notificado, o ex-cônjuge nada fez para promover a venda do imóvel, a antiga companheira ingressou com ação na justiça em julho de 2018, requerendo a extinção do condomínio com a alienação... a alienação... judicial do bem