Ação de Declaração de Morte Presumida em Notícias

quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida... PENSÃO POR MORTE. RELAÇÕES DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RATEIO. 1. Não havendo condenação em valor certo, deve-se conhecer do reexame necessário... A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social

O magistrado destaca que a prova material foi demonstrada por meio dos seguintes documentos: certidão de casamento, declaração de atividade rural, declaração de imposto de renda do requerente e memorial... Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TRF1 ao dar provimento à apelação do autor da ação que teve pedido negado pelo Juízo de primeiro grau, que invocou a aplicação do Decreto nº 89.312 /84, e a exigência... Segundo o magistrado, a condição de dependente do requerente fica presumida pela certidão de casamento anexada ao processo, e conclui que, “pela Constituição Federal de 1988, há de se conceder o benefício

O magistrado destaca que a prova material foi demonstrada por meio dos seguintes documentos: certidão de casamento, declaração de atividade rural, declaração de imposto de renda do requerente e memorial... Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TRF1 ao dar provimento à apelação do autor da ação que teve pedido negado pelo Juízo de primeiro grau, que invocou a aplicação do Decreto nº 89.312 /84, e a exigência... Segundo o magistrado, a condição de dependente do requerente fica presumida pela certidão de casamento anexada ao processo, e conclui que, “pela Constituição Federal de 1988, há de se conceder o benefício

O magistrado destaca que a prova material foi demonstrada por meio dos seguintes documentos: certidão de casamento, declaração de atividade rural, declaração de imposto de renda do requerente e memorial... Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TRF1 ao dar provimento à apelação do autor da ação que teve pedido negado pelo Juízo de primeiro grau, que invocou a aplicação do Decreto nº 89.312 /84, e a exigência... Segundo o magistrado, a condição de dependente do requerente fica presumida pela certidão de casamento anexada ao processo, e conclui que, “pela Constituição Federal de 1988, há de se conceder o benefício

Com a declaração de morte, a família entrará com uma ação indenizatória contra do estado... O advogado da família do pedreiro, João Tancredo, disse na segunda-feira (5), que ia entrar com uma ação de justificação de morte presumida, já que os parentes não acreditam mais que Amarildo esteja vivo

O magistrado destaca que a prova material foi demonstrada por meio dos seguintes documentos: certidão de casamento, declaração de atividade rural, declaração de imposto de renda do requerente e memorial... Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TRF1 ao dar provimento à apelação do autor da ação que teve pedido negado pelo Juízo de primeiro grau, que invocou a aplicação do Decreto nº 89.312 /84 , e a exigência... Segundo o magistrado, a condição de dependente do requerente fica presumida pela certidão de casamento anexada ao processo, e conclui que, “pela Constituição Federal de 1988, há de se conceder o benefício

Ele ingressou com ação contra o órgão federal na Justiça em 2003... Com isso, de acordo com demais regras do Regime Geral da Previdência Social, a dependência econômica será presumida para o companheiro, cônjuges e filhos... Também estão na lista a declaração de união afetiva em cartório, atestado de não emancipação do dependente menor de 21 anos; declaração especial feita perante tabelião; disposições testamentárias; escritura

(C) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência... (B) depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais... (D) depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia. ................................ * Para acessar a íntegra da prova, clique

Com a declaração de morte, a família entrará com uma ação indenizatória contra do estado... O advogado da família do pedreiro, João Tancredo, disse na segunda-feira que ia entrar com uma ação de justificação de morte presumida, já que os parentes não acreditam mais que Amarildo esteja vivo

A existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica para legitimar pensão por morte... Mas não se exige prova da dependência econômica, que é presumida, nos termos do artigo 16, § 1º da referida Lei previdenciária”... Com esse entendimento, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu à companheira o benefício de pensão por morte