Admissão Antes da Constituição Federal de 1988 em Notícias

: Cristiana, do escritório Cristiana Marques Advocacia , observou que, a Constituição Federal de 1988 prevê que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de... deficiência e definirá os critérios de sua admissão” (art. 37, VIII)... exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição

No RE, a defesa da empresa argumenta que o dispositivo celetista não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 e aponta violações às normas constitucionais dos artigos 5º , inciso I (segundo o... de 1988 (no Recurso de Revista 1.540/2005-046-12-00.5)... O empregador sustenta que o benefício afronta a isonomia entre homens e mulheres prevista na Constituição

da Constituição Federal de 1988... A ministra explicou que no caso específico do Banco Central, a jurisprudência do TST entende não ser possível o reconhecimento do vínculo de emprego sem concurso público antes da Constituição Federal de... 1988, porque, nesse caso, era aplicada a regra do artigo 52 da Lei 4.595 /64, que já trazia esse requisito para a contratação de pessoal do Banco Central

No RE, a defesa da empresa argumenta que o dispositivo celetista não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 e aponta violações às normas constitucionais dos artigos 5º , inciso I (segundo o... de 1988 (no Recurso de Revista 1.540/2005-046-12-00.5)... O empregador sustenta que o benefício afronta a isonomia entre homens e mulheres prevista na Constituição

No RE, a defesa da empresa argumenta que o dispositivo celetista não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 e aponta violações às normas constitucionais dos artigos 5º , inciso I (segundo o... de 1988 (no Recurso de Revista 1.540/2005-046-12-00.5)... O empregador sustenta que o benefício afronta a isonomia entre homens e mulheres prevista na Constituição

de 1988 (no Recurso de Revista 1.540/2005-046-12-00.5)... No RE, a defesa da empresa argumenta que o dispositivo celetista não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 e aponta violações às normas constitucionais dos artigos 5º , inciso I (segundo o... qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações), e 7º , inciso XXX (que proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo)

da Constituição Federal de 1988... A ministra explicou que no caso específico do Banco Central, a jurisprudência do TST entende não ser possível o reconhecimento do vínculo de emprego sem concurso público antes da Constituição Federal de... 1988, porque, nesse caso, era aplicada a regra do artigo 52 da Lei 4.595 /64, que já trazia esse requisito para a contratação de pessoal do Banco Central

da Constituição Federal de 1988... A ministra explicou que no caso específico do Banco Central, a jurisprudência do TST entende não ser possível o reconhecimento do vínculo de emprego sem concurso público antes da Constituição Federal de... 1988, porque, nesse caso, era aplicada a regra do artigo 52 da Lei 4.595 /64, que já trazia esse requisito para a contratação de pessoal do Banco Central

da Constituição Federal de 1988... A ministra explicou que no caso específico do Banco Central, a jurisprudência do TST entende não ser possível o reconhecimento do vínculo de emprego sem concurso público antes da Constituição Federal de... 1988, porque, nesse caso, era aplicada a regra do artigo 52 da Lei 4.595/64, que já trazia esse requisito para a contratação de pessoal do Banco Central

da Constituição Federal de 1988... A ministra explicou que no caso específico do Banco Central, a jurisprudência do TST entende não ser possível o reconhecimento do vínculo de emprego sem concurso público antes da Constituição Federal de... 1988, porque, nesse caso, era aplicada a regra do artigo 52 da Lei 4.595 /64, que já trazia esse requisito para a contratação de pessoal do Banco Central