Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o ato de instituição de ensino superior (IES) que indefere o requerimento de estágio a aluno regularmente matriculado, por estar em débito de uma disciplina do 3... O magistrado finalizou o voto afirmando que o aluno já teria realizado o estágio por força de liminar confirmada em sentença, de primeira instância no período de 06.02.2012 a 31.12.2012... O ato, segundo o relator do processo no Tribunal, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, demonstrou ser incorreto porque ficou provado nos autos que o aluno, com a anuência da entidade, já havia participado