Parecer do TST aponta inconstitucionalidade em artigo que altera a CLT
"Torna [o artigo] praticamente inviável aprovar súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs)", afirma Oliveira da Costa... Para ele, o dispositivo inviabilizaria a sessão, marcada para discutir a aplicação da Lei nº 13.467 a processos anteriores à norma e analisar 34 súmulas e orientações... Se o aceitarem, indicando que o artigo 702 é inconstitucional, o processo vai para o Pleno, para que os 26 ministros do TST possam julgar a questão