Aposentadoria por Invalidez - Art. 42 da Lei 8.213 /91 em Notícias

Em seu voto, o desembargador Ricardo Porto afirma que a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213 /91 é concedida aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados... Com esse entendimento, entende que o benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido, tendo em vista que ela não reúne condições para desenvolver outra atividade, até em razão de sua idade... O desembargador-relator explicou que, de acordo com os termos dos autos, o magistrado sentenciou pela improcedencia do pedido na Ação Sumária de Transformação de Auxílio Acidente em Aposentadoria por Invalidez

para aposentadoria por invalidez, e 59, para auxílio-doença, da Lei 8.213 /91; extraem-se dos dispositivos que são quatro os requisitos para a concessão: a) a qualidade de segurado da parte requerente... ; b) o cumprimento do período de carência; c) a superveniência da incapacidade para o trabalho, e d) o caráter permanente da incapacidade (para aposentadoria por invalidez), ou temporário (para auxílio-doença... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a uma dona de casa de 67 anos, residente de Encantado (RS), que adquiriu incapacidade

atividade laboral, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213 /91)... deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Comarca de Formiga/MG que havia julgado procedente o pedido de aposentadoria por invalidez... por invalidez a um empacotador de supermercado que sofria de epilepsia

atividade laboral, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213 /91)... deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Comarca de Formiga/MG que havia julgado procedente o pedido de aposentadoria por invalidez... por invalidez a um empacotador de supermercado que sofria de epilepsia

(aposentadoria por invalidez/auxílio-doença) por falta de comprovação da junta médica... consecutivos para o benefício de auxílio-doença, ou incapacidade laborativa permanente para aposentadoria por invalidez... De acordo com os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213 /91, é necessário ter a qualidade de segurado, ter cumprido a carência exigida e comprovar incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 dias

/91, art. 42 e 59 da Lei 8213 /91, por intermédio de seu procurador, adiante assinado, propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Em face do INSTITUTO... No mesmo sentido, a aposentadoria por invalidez está prevista nos art. 42 da referida Lei, que: Art. 42... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA

atividade laboral, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213 /91)... deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Comarca de Formiga/MG que havia julgado procedente o pedido de aposentadoria por invalidez... por invalidez a um empacotador de supermercado que sofria de epilepsia

Ao analisar os autos, o magistrado explicou, com base no artigo 42 , da Lei nº 8213 /91, Lei de Benefícios da Previdência Social , que a aposentadoria por invalidez só pode ser concedida após a comprovação... Após entrar com ação revisional, o juízo da comarca de Itumbiara entendeu que o trabalhador fazia jus à aposentadoria por invalidez... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a converter o benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez ao trabalhador braçal R. M

permanente para qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213 /91)... deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Comarca de Formiga/MG que havia julgado procedente o pedido de aposentadoria por invalidez... por invalidez a um empacotador de supermercado que sofria de epilepsia.Conforme os autos que o requerente tinha crises de epilepsia desde os dois anos de idade

“Com efeito, a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da lei 8213 /91, revela-se evento precário, podendo ser reversível a qualquer tempo”, pontuou o magistrado, lembrando que, no caso, o próprio... Como ato precário, consistente na aposentadoria por invalidez, não haveria por se ver a definição de perenidade do evento”, frisou... Estabilidade provisória - De acordo com o juiz, ao contrário do que afirmou o réu, a bancária tem, sim, o direito à estabilidade provisória conferida pelo artigo 118 da Lei 8.213 /91 ao segurado vítima