ADI questiona lei cearense que cria regras sobre Lei de Acesso à Informação
De acordo com o procurador-geral, tais dispositivos contrariam a Constituição Federal ( CF ) em seus artigos 2º , 96 , inciso I , alínea a , 99 , caput , e 127 , parágrafo 2º... Rodrigo Janot afirma que a autonomia administrativa e funcional do Ministério Público, prevista no artigo 127 , parágrafo 2º da Carta da Republica , também sofreu interferência da referida norma estadual