Art. 5 Xxiii Cf em Notícias

inciso XXIII , e 6º , da Carta Magna... é o quanto basta para se declarar a impenhorabilidade do imóvel residencial, haja vista a garantia constitucional de proteção do direito à moradia e do direito de propriedade, nos moldes dos artigos 5º

Outros, no entanto, como a finalidade social poderão ser confundidos com a função social, também presente na Constituição , em face do direito de propriedade (artigo 5o , inciso XXIII , CF/1988 )... Alguns desses fundamentos podem ser reconduzidos à Constituição Federal de 1988, como os direitos humanos (artigo 5o e seu parágrafo terceiro, CF/1988), a defesa do consumidor (artigo 5o , inciso XXXII... CF/1988 ), a livre iniciativa (artigo 1o , inciso IV , CF/1988 ) e, de modo indireto, a livre concorrência (artigo 173 , parágrafo 4º , CF/1988 )

inciso XXIII , e 6º , da Carta Magna , ressaltou... para se declarar a impenhorabilidade do imóvel residencial (bem de família), haja vista a garantia constitucional de proteção do direito à moradia e do direito de propriedade, nos moldes dos artigos 5º

Foi a conclusão da V Jornada de Direito Civil do CJF: Enunciado 508-CJF: Verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (arts. 5º , XXIII... da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial , desde que a ulterior assembleia prevista na parte final... Na oportunidade, o STF afirmou que " o espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos

V , X e XXIII , da Constituição Federal e do artigo 21 do Código Civil... Conforme observou a juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, relatora do recurso apresentado pelo trabalhador, a imagem e a vida privada das pessoas são invioláveis, nos termos do artigo 5º , incisos

XXIII , da Carta Magna ), e por fim os artigos 273 , 461 , do Código de Processo Civil... Os doutrinadores definem o condômino antissocial com o autêntico insuportável e, defendem a tese que não há violação ao direito de propriedade (artigo 5 , XXII , da Constituição Federal ), ante o impedimento... dos condôminos (artigo 1336 , do Código Civil ), da legalidade das sanções estipuladas na Convenção de Condomínio (artigos 1334 , IV e 1348 , VII , do Código Civil ), das garantias fundamentais (artigo 5º

É possível ratificar este entendimento, por exemplo, a partir da leitura da Função Social da Propriedade (art. 5º , XXIII , CF ), segundo a qual a propriedade (urbana ou rural) deve atender a uma dada... Este mínimo, em verdade, é o núcleo essencial do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 3º , inciso III , da CF )... Sabemos que, na atual Constituição , o legislador resguardou maior importância ao existencialismo em detrimento do patrimonialismo

da CR )... Por essa razão, a doutrina penal crítica interpreta o bem jurídico patrimônio de forma restritiva, de modo a evitar o risco da hipertutela especialmente nos casos de falta de função social (art. 5o , XXIII

V , X e XXIII , da Constituição Federal e do artigo 21 do Código Civil... Conforme observou a juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, relatora do recurso apresentado pelo trabalhador, a imagem e a vida privada das pessoas são invioláveis, nos termos do artigo 5º , incisos

V , X e XXIII , da Constituição Federal e do artigo 21 do Código Civil... Conforme observou a juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, relatora do recurso apresentado pelo trabalhador, a imagem e a vida privada das pessoas são invioláveis, nos termos do artigo 5º , incisos