TSE realiza sessão solene em homenagem aos dez anos da Lei Contra a Compra de Votos
Uso da máquina O artigo 73 , parágrafo 5º da Lei 9.504 /97 já proibia, com ressalvas, que durante o período eleitoral agentes públicos fizessem transferência voluntária de recursos, promovessem publicidade... A lei fez duas alterações pontuais na Lei 9.504 /97: acrescentou o artigo 41-A, que pune com a perda do registro (ou do diploma) e multa de até R$ 53,2 mil os candidatos que comprarem votos, e alterou