PGR: foro por prerrogativa de função para delegado-geral da Polícia Civil é inconstitucional
Para ele, a norma viola artigos da Constituição Federal que tratam das limitações à capacidade de auto-organização dos estados, da competência dos estados para disciplinar em suas Constituições a competência... É inconstitucional o foro por prerrogativa de função instituído para delegado-geral da Polícia Civil pela Constituição do Estado de São Paulo... Controle externo da atividade policial – Para Rodrigo Janot, atribuir foro privilegiado a delegado-geral da Polícia Civil configura violação ao artigo 129 , inciso VII , da Constituição , que confere ao