Mantida decisão que determinou ao SUS fornecimento de medicamento a portador de doença rara
A União interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem assim ofensa aos artigos 16 , 17 e 18 , da Lei nº 8.080 /90, artigo 265 , do Código Civil de 2002 , e aos