Artigo 396 Cpp em Notícias

O prazo para elaboração da peça processual, nos termos do Art. 396 do CPP , é de 10 dias, sendo que a intimação do réu ocorreu em 27 de fevereiro de 2018, iniciando-se o prazo em 28 de fevereiro de 2018... Por outro lado, diante da legítima defesa, deveria ser formulado pedido de absolvição sumária com fundamento no Art. 397 , inciso I , do CPP... De fato, conforme consta do enunciado, a expedição de carta precatória, de acordo com o Art. 222 , § 1º , do CPP , não gera suspensão do processo

Por verificar ‘‘atropelo’’ na sequência de procedimentos previstos nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Penal , a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou uma sentença

Ora, é evidente que a finalidade da resposta à acusação seja aquela prevista no artigo 4º da Lei 8.038 /90, seja a mais recente de que trata o artigo 396 do CPP , é evitar a instauração e o prosseguimento... Não fosse assim, repita-se, de nenhuma valia seriam as normas instituídas pelos artigos 396 e 397 do Código de Processo Penal , e uma vez satisfeitas as condições formais da inicial acusatória a instrução... Realmente, qual seria a razão de ser das normas instituídas pelos artigos 396 e 397 do Código de Processo Penal , se, por exemplo, um denunciado citado para apresentar resposta à acusação trouxesse evidências

O recebimento da denúncia antes da resposta escrita, conforme o art. 396 , caput, do CPP , colide com regra expressa do art. 55 da Lei de Drogas... O que é "citação" para resposta escrita no art. 396 , caput, do CPP , no art. 55 da Lei de Drogas é "notificação" para resposta escrita, e os prazos são idênticos... no procedimento comum, ordinário, e isso em razão do disposto nos arts. 396 , 399 , ambos do CPP , com a redação da Lei n. 11.719 /2008, mas desse tema cuidaremos de forma detalhada em outro trabalho

e 396-A do Código de Processo Penal ) não foi apreciada na origem nem no STF... passado, o STF analisou questão de ordem levantada pela defesa do parlamentar, sustentado que, com o deslocamento da competência penal, a defesa preliminar apresentada por ele (nos termos dos artigos 396

Entendendo que tal manifestação não atende às exigência dos artigos 396 e 396-A , do Código de Processo Penal , o juiz reabriu o prazo para que este oferecesse complementação à defesa do réu... E mais: a Lei 10.792 /03, ao introduzir no artigo 261 do CPP a exigência de que a defesa técnica se dê por manifestação fundamentada, não obriga a que cada manifestação da defesa se dê desta forma... legislador, textual e literalmente, que ‘não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la’ ( § 2º do art. 396-A do CPP

Após a autuação, ele será citado para responder à acusação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 e ss. do CPP , e, após regular processo, seja condenado às penas ao tipo cominadas.

Pelo entendimento unânime dos ministros da 1ª turma do STF , Quando a inversão implica nulidade absoluta, descabe transportar para a fase prevista no artigo 396 do Código de Processo Penal a ordem alusiva... do Código de Processo Penal , a revelar que, nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado... margem a impetração, bem como àquelas que a antecederam, formalizadas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e no Superior Tribunal de Justiça, decorreram da observância do disposto no caput do artigo 396

Após a autuação, ele será citado para responder à acusação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 e ss. do CPP , e, após regular processo, seja condenado às penas ao tipo cominadas.

Após a autuação, ele será citado para responder à acusação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 e ss. do CPP , e, após regular processo, seja condenado às penas ao tipo cominadas.