Registro que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (artigos 897-A , da CLT e 1022 , do CPC )... Registro, ainda, que a Lei nova não deve ser aplicada de forma retroativa, conforme prevê o artigo 14 do CPC , aqui aplicado de forma subsidiária à CLT (artigo 769 /CLT ), exceto se for em benefício do... ALTERAÇÕES DA CLT COM A LEI 13.467 /2017. VIGÊNCIA DESDE 11/11/2017. VALIDADE. RETROAÇÃO. Esta reclamação foi ajuizada em 02/05/2017