Arts. 6º, Iii, e 31, do Cdc em Notícias

do Código de Defesa do Consumidor... que os sintomas da doença não tivessem sido desencadeados, a propaganda enganosa contida no rótulo do produto já seria suficiente para ensejar o dever de indenizar, por violar artigos 6º , III , 12 e 31

Lá chegando, encontraram diversos produtos expostos à venda, sem etiqueta em idioma nacional e sem informações quanto à origem, em afronta ao disposto no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor .

Contra a decisão do tribunal, a associação apresentou recurso especial ao STJ com base nos artigos 6º , III , e no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que preveem como direitos básicos... do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que as questões que envolvem o alerta ao consumo de glúten estão submetidas a duas categorias de obrigatoriedade de informação, uma geral – regulada pelo CDC... relação ao pedido de inserção de informação complementar nos rótulos dos produtos de panificação, a ministra acolheu o pedido da associação para afastar a sucumbência, conforme dispõe o artigo 87 do CDC

Contra a decisão do tribunal, a associação apresentou recurso especial ao STJ com base nos artigos 6º , III , e no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que preveem como direitos básicos... do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que as questões que envolvem o alerta ao consumo de glúten estão submetidas a duas categorias de obrigatoriedade de informação, uma geral – regulada pelo CDC... relação ao pedido de inserção de informação complementar nos rótulos dos produtos de panificação, a ministra acolheu o pedido da associação para afastar a sucumbência, conforme dispõe o artigo 87 do CDC

Contra a decisão do tribunal, a associação apresentou recurso especial ao STJ com base nos artigos 6º , III , e no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que preveem como direitos básicos... do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que as questões que envolvem o alerta ao consumo de glúten estão submetidas a duas categorias de obrigatoriedade de informação, uma geral - regulada pelo CDC... relação ao pedido de inserção de informação complementar nos rótulos dos produtos de panificação, a ministra acolheu o pedido da associação para afastar a sucumbência, conforme dispõe o artigo 87 do CDC

Contra a decisão do tribunal, a associação apresentou recurso especial ao STJ com base nos artigos 6º , III , e no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que preveem como direitos básicos... do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que as questões que envolvem o alerta ao consumo de glúten estão submetidas a duas categorias de obrigatoriedade de informação, uma geral – regulada pelo CDC... relação ao pedido de inserção de informação complementar nos rótulos dos produtos de panificação, a ministra acolheu o pedido da associação para afastar a sucumbência, conforme dispõe o artigo 87 do CDC

existente tanto no CDC como no Código Civil... A magistrada registrou que dentre os vários princípios protegidos pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor estão o da confiança, disposto nos arts. 8 , 10 e 31 , e o princípio da boa-fé objetiva

Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve cobrança de multa de mais de R$ 285 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) contra um banco por infração ao artigo 31... do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) a instituição teria divulgado valores divergentes entre as tarifas nos cartazes afixados nas agências e em seu site... O juiz de primeiro grau negou o pedido e requisitou, ainda, a instauração de inquérito policial para a apuração de eventual infração aos artigos 66 e 67 do CDC

Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve cobrança de multa de mais de R$ 285 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) contra um banco por infração ao artigo 31... do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) a instituição teria divulgado valores divergentes entre as tarifas nos cartazes afixados nas agências e em seu site... O juiz de primeiro grau negou o pedido e requisitou, ainda, a instauração de inquérito policial para a apuração de eventual infração aos artigos 66 e 67 do CDC

do CDC ", afirmou o Desembargador Niwton... eventual possibilidade destes causarem reações alérgicas, tampouco orienta o consumidor a realizar o teste de contato prévio, o que infringe o dever de informação previsto nos artigos 6º , inciso III , e 31