Arts. 6º, Iii, e 31, do Cdc em Notícias

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  • Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos

    Notícias25/01/2017Superior Tribunal de Justiça
    Contra a decisão do tribunal, a associação apresentou recurso especial ao STJ com base nos artigos 6º , III , e no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que preveem como direitos básicos... do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que as questões que envolvem o alerta ao consumo de glúten estão submetidas a duas categorias de obrigatoriedade de informação, uma geral – regulada pelo CDC... relação ao pedido de inserção de informação complementar nos rótulos dos produtos de panificação, a ministra acolheu o pedido da associação para afastar a sucumbência, conforme dispõe o artigo 87 do CDC
  • Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos

    Notícias25/01/2017Âmbito Jurídico
    Contra a decisão do tribunal, a associação apresentou recurso especial ao STJ com base nos artigos 6º , III , e no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que preveem como direitos básicos... do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que as questões que envolvem o alerta ao consumo de glúten estão submetidas a duas categorias de obrigatoriedade de informação, uma geral – regulada pelo CDC... relação ao pedido de inserção de informação complementar nos rótulos dos produtos de panificação, a ministra acolheu o pedido da associação para afastar a sucumbência, conforme dispõe o artigo 87 do CDC
  • Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos

    Notícias25/01/2017JurisWay
    Contra a decisão do tribunal, a associação apresentou recurso especial ao STJ com base nos artigos 6º , III , e no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que preveem como direitos básicos... do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que as questões que envolvem o alerta ao consumo de glúten estão submetidas a duas categorias de obrigatoriedade de informação, uma geral - regulada pelo CDC... relação ao pedido de inserção de informação complementar nos rótulos dos produtos de panificação, a ministra acolheu o pedido da associação para afastar a sucumbência, conforme dispõe o artigo 87 do CDC
  • Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos

    Notícias27/01/2017Correio Forense
    Contra a decisão do tribunal, a associação apresentou recurso especial ao STJ com base nos artigos 6º , III , e no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que preveem como direitos básicos... do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que as questões que envolvem o alerta ao consumo de glúten estão submetidas a duas categorias de obrigatoriedade de informação, uma geral – regulada pelo CDC... relação ao pedido de inserção de informação complementar nos rótulos dos produtos de panificação, a ministra acolheu o pedido da associação para afastar a sucumbência, conforme dispõe o artigo 87 do CDC
  • Banco é condenado por divergência em valores de tarifas

    Notícias11/02/2014Carta Forense
    Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve cobrança de multa de mais de R$ 285 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) contra um banco por infração ao artigo 31... do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) a instituição teria divulgado valores divergentes entre as tarifas nos cartazes afixados nas agências e em seu site... O juiz de primeiro grau negou o pedido e requisitou, ainda, a instauração de inquérito policial para a apuração de eventual infração aos artigos 66 e 67 do CDC
  • Banco é condenado por divergência em valores de tarifas

    Notícias10/02/2014Âmbito Jurídico
    Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve cobrança de multa de mais de R$ 285 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) contra um banco por infração ao artigo 31... do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) a instituição teria divulgado valores divergentes entre as tarifas nos cartazes afixados nas agências e em seu site... O juiz de primeiro grau negou o pedido e requisitou, ainda, a instauração de inquérito policial para a apuração de eventual infração aos artigos 66 e 67 do CDC
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