Atividade Jurídica em Notícias

A nova resolução sobre atividade jurídica revoga a Resolução nº 29 //2008, que trata desse mesmo assunto... Segundo a regulamentação, fica proibida a contagem de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em direito como tempo de atividade jurídica para efeito... Também são considerados atividade jurídica, de acordo com a resolução, os cursos de pós-graduação em direito ministrados pelas escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do

o texto aprovado, a contagem de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em Direito não pode ser considerada como tempo de atividade jurídica para ingresso... O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, na semana passada, resolução que estabelece regras para a regulamentação da atividade jurídica... A medida revoga a Resolução 29/08, que trata do mesmo assunto.De acordo com o texto, considera-se atividade jurídica aquela desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharel em Direito

Sabino argumenta que o conceito de atividade jurídica deve ser uniforme para todas as carreiras jurídicas do Estado brasileiro e deve estar previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional... O texto proposto por Sabino também passa a reconhecer como atividade jurídica, para fins de ingresso nas referidas carreiras de Estado, cursos de pós-graduação em Direito... Policiais federais, civis e militares poderão usar o tempo de serviço na corporação para comprovar os três anos de atividade jurídica exigidos para o ingresso em carreiras da magistratura, do Ministério

É óbvio que este advogado não terá participado de nenhuma audiência, mesmo assim poderá se inscrever no concurso para juiz e terá provado a “prática de atividade jurídica”... Esta é uma ótima oportunidade para se estabelecer, com clareza, o que se entende por “prática de atividade jurídica”, já que o critério de exercer cargo privativo de Bel em direito, o exercício da advocacia... Imaginemos a situação de um Advogado, que pegou na internet ou num desses CDs que acompanham os vade mecums e agendas jurídicas, de lá copia um modelo de petição e sem juntar procuração nem documento algum

É óbvio que este advogado não terá participado de nenhuma audiência, mesmo assim poderá se inscrever no concurso para juiz e terá provado a “prática de atividade jurídica”... Esta é uma ótima oportunidade para se estabelecer, com clareza, o que se entende por “prática de atividade jurídica”, já que o critério de exercer cargo privativo de Bel em direito, o exercício da advocacia... Imaginemos a situação de um Advogado, que pegou na internet ou num desses CDs que acompanham os vade mecums e agendas jurídicas, de lá copia um modelo de petição e sem juntar procuração nem documento algum

jurídica... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a contagem do tempo dos cursos de pós-graduação para comprovação de atividade jurídica em concursos para o Ministério Público... CNMP, prevaleceu o voto divergente do ministro Edson Fachin, que considerou válida a contagem do tempo dos cursos de pós-graduação para efeitos de cumprimento da exigência de três anos de prática de atividade

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na última sessão, realizada em 31 de março, uma nova resolução sobre o conceito de atividade jurídica para fins de ingresso nas carreiras do... Pelo texto aprovado pelo Plenário, considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em direito, aquela exercida por ocupante de cargo, emprego ou função... A resolução também estabelece que são considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos,os cursos de pós-graduação em direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura

O ministro Alexandre lembrou ainda que há previsão na lei estadual de que o procurador-geral, por determinação do governador, poderá avocar processos e litígios judiciais das pessoas jurídicas citadas... procurador estadual, a lei complementar violou o artigo 132 da Constituição Federal , que atribuiu aos procuradores dos estados e do Distrito Federal o exercício da representação judicial e da consultoria jurídica... Ingerência indevida Em seu voto, o relator da ADI 3536 , ministro Alexandre de Moraes, explicou o artigo 132 da Constituição confere às procuradorias atribuição para representação judicial e a consultoria jurídica

Nesta, dentre outros requisitos, o candidato teria que comprovar o mínimo de três anos de atividade jurídica... Público para o provimento do Cargo de Promotor Substituto deste Estado, ou seja, três anos de atividade jurídica... “Inexiste, portanto, razoabilidade na decisão que excluiu o candidato daquele certame sob o argumento de que o cargo de oficial de justiça não é considerado como atividade jurídica”, concluiu a magistrada

Nesta, dentre outros requisitos, o candidato teria que comprovar o mínimo de três anos de atividade jurídica... Público para o provimento do Cargo de Promotor Substituto deste Estado, ou seja, três anos de atividade jurídica... Inexiste, portanto, razoabilidade na decisão que excluiu o candidato daquele certame sob o argumento de que o cargo de oficial de justiça não é considerado como atividade jurídica, concluiu a magistrada