Ato Jurídico Anulável e Não Nulo em Notícias

negócio nulo, anulável ou ineficaz... como a descoberta de risco jurídico ou problemas estruturais no imóvel... Muito embora não tenha sido apurado se a venda do imóvel pelos promitentes vendedores constituiria ato atentatório à dignidade da Justiça (se caracterizaria, efetivamente, fraude à execução), é certo que

- Os atos e negócios jurídicos praticados por pessoa na situação referida na questão anterior são anuláveis, nulos ou inexistentes... Não há necessidade de efetuar matrícula. Mais informações no site da EPM... Alunos e ex-alunos da EPM sem vínculo com o TJSP deverão preencher usuário e senha de acesso à “Sala de alunos”, conferir os dados e, se for o caso, atualizá-los (caso não lembrem, basta clicar em “esqueci

TODAVIA, DATA MAXIMA VENIA, é UMA CONTRADIÇÃO TERMINOLÓGICA AFIRMARMOS que 'ALGO NULO EXISTA'. NÃO... >>> O STF, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor... E Tendo em vista a norma ou ato impugnado judicialmente ser considerado 'apenas anulável', em face da presunção de constitucionalidade, a decisão que reconhece a sua inconstitucionalidade tem caráter constitutivo

e não nulo, e, portanto, a ação que visa desconstituir o aludido ato jurídico está sujeita a prazo decadencial de quatro anos... Essas, por sua vez, recorreram ao Superior Tribunal de Justiça que não admitiu o Recurso Especial... Ao decidir, o relator do Recurso Especial na 4ª Turma, o ministro Noronha afirmou que nos artigos 147 e 178 do Código Civil , tem-se que a falsidade ideológica do assento de nascimento torna-o anulável

Tais requisitos são imperativos para terem efeitos jurídicos. Assim, o voto que não for técnico será nulo ou anulável... Esta clareza não existe no cotidiano. O ato de julgar é espinhoso por exigir um exercício de interpretação para adequar fato e norma... Analistas do Supremo Tribunal Federal frequentemente dizem "voto técnico" para significar que um ministro decidiu segundo critérios jurídicos, e não políticos

em várias outras áreas também, de modo que não há falar em discriminação da religião; - o decreto observa os requisitos formais e, portanto, o devido processo, não havendo vícios que o torne nulo/anulável... a reunião entre famílias; isso não representava o interesse de acabar com a família, mas um ato de amor ao próximo, por sacrificar as festividades em família em prol da segurança da coletividade"; Min... impede que se tomem medidas restritivas visando a proteção de outros bens jurídicos, como, no caso, da vida; - a competência para a edição de decretos, quanto ao tema, é concorrente entre União, estados

em várias outras áreas também, de modo que não há falar em discriminação da religião; - o decreto observa os requisitos formais e, portanto, o devido processo, não havendo vícios que o torne nulo/anulável... a reunião entre famílias; isso não representava o interesse de acabar com a família, mas um ato de amor ao próximo, por sacrificar as festividades em família em prol da segurança da coletividade"; Min... impede que se tomem medidas restritivas visando a proteção de outros bens jurídicos, como, no caso, a vida; - "as restrições determinadas no decreto visam atentar contra a liberdade religiosa

Ao contrário do epigrafado na sentença primeva, o ato praticado por interditado, absolutamente incapaz, não é anulável, mas sim nulo, conforme dispõe o art. 166 , I , do Código Civil : "Art. 166... Acerca da nulidade pronunciada de ofício, vejam-se precedentes deste TJMG: "A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, motivo pelo qual, verificando-se... É nulo o registro civil se o declarante é interditado, haja vista a incapacidade absoluta do agente para praticar qualquer ato da vida civil. - Se nulo pleno iure o registro civil, nenhum efeito jurídico

jurídica e da tutela da boa-fé decorrente do ato jurídico-administrativo baixado há mais de 14 anos... impõe que atos administrativos nulos ou anuláveis sejam estabilizados, decorrido certo lapso de tempo “que não se confunde com o de decadência do poder de invalidar, desde que se reconheça a boa-fé do... beneficiário e o ato se baseie em algum princípio de direito.” Ressaltou, ainda, que no exame da legalidade é preciso respeitar os princípios norteadores do ordenamento jurídico

jurídica e da tutela da boa-fé decorrente do ato jurídico-administrativo baixado há mais de 14 anos... impõe que atos administrativos nulos ou anuláveis sejam estabilizados, decorrido certo lapso de tempo “que não se confunde com o de decadência do poder de invalidar, desde que se reconheça a boa-fé do... beneficiário e o ato se baseie em algum princípio de direito.” Ressaltou, ainda, que no exame da legalidade é preciso respeitar os princípios norteadores do ordenamento jurídico