Aviso Prévio no Contrato de Experiência em Notícias

No dia seguinte, foi demitido sem receber aviso prévio e nem a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)... Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, reforça sentença de 1º grau e reconhece direito a estabilidade provisória de trabalhador em contrato de experiência, vítima de acidente... No presente caso, o trabalhador foi vítima de acidente em transporte coletivo a caminho do trabalho, no dia 18 de novembro de 2013, um dia antes do encerramento da prorrogação de seu contrato de experiência

"Tenho por válido o contrato de experiência firmado entre as partes", concluiu a juíza... "Improcedem os pedidos de multa fundiária e aviso prévio indenizado, inclusive retificação da data de saída na CTPS". Processo nº 0000443-45.2017.5.21.0001... O trabalhador pedia o pagamento das verbas rescisórias de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º e férias proporcionais, FGTS e multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

O relator do recurso de revista do pedreiro ao TST, ministro Alberto Bresciani, explicou que o contrato de experiência é uma espécie de contrato individual de trabalho por prazo determinado, e sua prorrogação... Como o contrato de experiência, com prazo de 45 dias, não continha cláusula prevendo sua prorrogação automática, o entendimento foi o de que ele se converteu em pacto por tempo indeterminado... contra a microempresa, da qual era empregado, e contra a Conaj, para a qual prestava serviços na construção de um hospital em Taquaritinga (SP), pleiteando as verbas rescisórias e outras parcelas, como aviso-prévio

Tenho por válido o contrato de experiência firmado entre as partes, concluiu a juíza... Improcedem os pedidos de multa fundiária e aviso prévio indenizado, inclusive retificação da data de saída na CTPS. Processo nº 0000443-45.2017.5.21.0001 Fonte: Ascom - TRT/21ª Região... O trabalhador pedia o pagamento das verbas rescisórias de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º e férias proporcionais, FGTS e multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

"Tenho por válido o contrato de experiência firmado entre as partes", concluiu a juíza... "Improcedem os pedidos de multa fundiária e aviso prévio indenizado, inclusive retificação da data de saída na CTPS"... O trabalhador pedia o pagamento das verbas rescisórias de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º e férias proporcionais, FGTS e multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

A reclamada foi condenada a pagar aviso prévio, ficando autorizada a compensar o valor pago a título de multa do artigo 479 da CLT... No caso examinado pela 2ª Turma do TRT-MG, o empregador deixou de indicar a data de término no contrato de experiência... A magistrada constatou ainda que na carteira de trabalho do reclamante não constou qualquer anotação relativa a contrato de experiência

Na petição inicial, a reclamante informou que foi admitida em 20/06/2012, por contrato de experiência, tendo sido dispensada sem justa causa em 04/09/2012, durante garantia provisória de emprego, uma vez... prévio... POR ISSO, MESMO NOS CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA, RECOMENDA-SE EXIGIR NO EXAME ADMISSIONAL O TESTE DE GRAVIDEZ

Apesar de a súmula nada falar sobre concepção no aviso prévio, o TST vem aplicando a garantia provisória no emprego nos casos em que a gravidez ocorre durante o aviso prévio, ainda que indenizado... Como não foi apresentada prova documental do alegado contrato de experiência, o juízo de primeiro grau concluiu pela prevalência de contrato por prazo indeterminado e determinou a devida anotação na CTPS... E, conforme se pode extrair da redação da Orientação Jurisprudencial nº 82 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), durante o aviso prévio o contrato de trabalho continua vigente

O relator do recurso de revista do pedreiro ao TST, ministro Alberto Bresciani, explicou que o contrato de experiência é uma espécie de contrato individual de trabalho por prazo determinado, e sua prorrogação... Como o contrato de experiência, com prazo de 45 dias, não continha cláusula prevendo sua prorrogação automática, o entendimento foi o de que ele se converteu em pacto por tempo indeterminado... contra a microempresa, da qual era empregado, e contra a Conaj, para a qual prestava serviços na construção de um hospital em Taquaritinga (SP), pleiteando as verbas rescisórias e outras parcelas, como aviso-prévio

O contrato de trabalho, celebrado em 20/7/2007, tinha previsão de término em 17/9/2007 (contrato de experiência)... prévio... 118 da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ) e a reintegração ao emprego, ou o pagamento em dobro de indenização referente aos salários do período de estabilidade, férias, FGTS e aviso prévio