Lei sobre organizações criminosas traz avanços
admitindo-se a existência de causas supralegais de exclusão da ilicitude... Que, na ótica de Fernando Galvão, in Direito Penal Parte Geral, 5ª edição, 2013, Saraiva, página 396, pode ser assim conceituada: ...9.5 Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude O Código Penal em vigor... não contém previsão para outras causas excludentes de ilicitude