Cobrança Ilegal da Taxa de Esgoto em Notícias

“O tema debatido na audiência pública foi de grande valia, pois em razão da nova lei, a cobrança da tarifa de 80% é ilegal... "Os serviços, taxa e implantação do Esgoto Sanitário" foi o tema de audiência pública realizada em Paraíso do Tocantins, a 60 km de Palmas, na Câmara Municipal... Representantes de entidades de Paraíso do Tocantins e da empresa prestadora do serviço de água e esgoto no Tocantins, a BRK Ambiental, também participaram da audiência pública

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança de taxa mínima de água multiplicada pelo número de unidades condominiais de um prédio, no qual existe um único hidrômetro... Em recurso especial, a Águas do Paraíba, prestadora de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, argumentou que contrato firmado com o município de Goytacazes tinha respaldo em entendimento... Só que em julgados recentes, o STJ tem se posicionado pela ilegalidade da cobrança Valor Econômico

O antigo entendimento de que é ilegal a cobrança do valor médio no condomínio onde o total de água consumida é medido por um único hidrômetro foi adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no... Na ação, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) pedia o reconhecimento da legalidade da prática... Ao contrário do que alegava a Cedae, a cobrança gerava seu enriquecimento de forma indevida

Nos últimos trinta meses da gestão atual, a comissão obteve várias conquistas judicialmente em relação a direitos tributários como a cobrança ilegal da taxa de esgoto do estado de Sergipe pela DESO, onde... Outra ação importante foi o caso da cobrança pelo Estado, do ICMS dos adquirentes de mercadorias pela internet, por ser um decreto inconstitucional, segundo o presidente da Comissão, José Gomes de Britto

e a composição de taxas http://http//www.conjur.com.br/2014-jan-20/cobranca-tarifa-minima-agua-medida-único-hidrometro-ilegal e tarifas... Quando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel é ilegal... Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça quando questionado sobre o erro de cálculo na conta mensal da cobrança de água e esgoto de condomínios

Por causa disso, a Defensoria Pública entrou com uma ação civil contestando a cobrança, alegando que ela seria ilegal... A copasa, responsável pela cobrança da taxa, contradiz o Ministério Público e garante que está agindo conforme a lei... Um outro problema que os moradores da cidade enfrentam é o pagamento de uma taxa cobrada pela Copasa para tratamento do esgoto, porém esse serviço não é prestado em São Sebastião do Paraíso

A Justiça de Formiga (MG) determinou que o Município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), suspenda a cobrança do reajuste na taxa de água e esgoto da cidade... De acordo com a ACP, o reajuste, além de ser ilegal, é maior que os índices oficiais, previstos na Lei Orgânica Municipal (LOM)

Esse valor será multiplicado pelo preço da faixa mínima de cobrança, ou seja, R$ 1,07 por metro cúbico de água. Isso, sem considerar a taxa de esgoto... No entanto, segundo Fábio Cenci, advogado especialista em direito do consumidor, isso é ilegal. De acordo com Cenci, a manobra usada pelo Saae para recalcular as contas é irregular... O diretor do Saae também anunciou que todas as cobranças serão revistas e corrigidas e garantiu que nenhum contribuinte será prejudicado

Para a deputada Liza Prado (PSB), a cobrança da taxa de esgoto da forma como acontece hoje é inconstitucional... Naquela reunião, eles se queixaram da cobrança, pela Copasa, de taxa de esgoto equivalente a 60% do valor da conta de água, considerado muito alto... Segundo ela, como não é possível estabelecer a quantidade de rejeitos produzidos por domicílio, o estabelecimento de uma taxa é ilegal

Para a deputada, os carnês de água e esgoto não podem se transformar em instrumentos de terceirização da cobrança da taxa... O documento determina que a cobrança da taxa de lixo na fatura de água e esgoto não é obrigatória e que a arrecadação só pode ser feita caso haja consentimento do consumidor... A proposta determina que a empresa de saneamento poderá fazer a arrecadação da taxa de lixo nas faturas de água e esgoto apenas nos municípios em que opera diretamente o serviço