Contagem de Prazo a Partir da Primeira Publicação em Notícias

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores... A ciência ocorre mediante o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento com instruções para a sua efetivação.O relator reconheceu em seu voto que a jurisprudência do STJ orienta que a contagem... recolhimento voluntário até o último dia estabelecido para o vencimento, sem nenhum outro ônus, por meio das agências bancárias autorizadas ou até mesmo pela internet, ficando em mora tão somente a partir

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Copiado de Falando Direito Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a... A ciência ocorre mediante o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento com instruções para a sua efetivação... recolhimento voluntário até o último dia estabelecido para o vencimento, sem nenhum outro ônus, por meio das agências bancárias autorizadas ou até mesmo pela internet, ficando em mora tão somente a partir

à edição da referida lei, conta-se a partir de sua publicação em 1º/2/1999, verificando-se em 1º/2/2004”, argumenta a Defensoria... “Se a esse tempo inexistia no mundo jurídico a Lei 9.784 , de 1999, o marco inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos para a administração anular seus atos, quando praticados anteriormente... A defesa afirma ainda que a nova portaria “erra feio” ao querer aplicar a Lei 9.784 , de 1999, retroativamente, considerando o início da contagem do prazo decadencial para a revisão da remarcação da Terra

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Em portaria datada desta quarta-feira (21), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho e a corregedora-regional determinaram o fim da suspensão dos prazos processuais em primeira instância a partir... foram suspensos pela Portaria GP/CR nº 64/2011, terão sua contagem retomada pelo período faltante a partir de 10 de janeiro de 2012... Devido à não publicação do Diário Oficial Eletrônico (DOe) durante o recesso, a publicação da portaria será feita no dia 9 de janeiro