Contratação de Advogado sem Licitação em Notícias

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – conforme entendimento da OAB – recomendou que a contratação de advogados ou escritórios de advocacia por entes públicos por inexigibilidade de licitação... A recomendação solicita que seja descrito na eventual ação proposta o descumprimento dos requisitos da lei de licitações (caso o membro do Ministério Público entenda como irregular a contratação)... “Agora, o Ministério Público terá que apontar qual a ilegalidade, não podendo se limitar a sustentar que a licitação é sempre exigível, ignorando a expressa autorização legislativa para contratação por

Segundo o especialista, o curso Contratação Direta na Nova Lei de Licitações é indicado para fiscais e gestores de contratos, para aqueles que atuam com controle interno e externo, procuradores, advogados... licitação Serviço Curso de Contratação Direta na Nova Lei de Licitações Data: 05 a 08 de outubro (online) Mais informações: eventos.editoraforum.com.br... e membros de assessorias jurídicas e agentes públicos que lidam diretamente nos processos de contratação e licitação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não houve ato de improbidade na contratação de advogado para defender o ato da Câmara Municipal que rejeitou as contas da prefeitura... A contratação, sem licitação, foi feita sob alegação de urgência, pois era preciso oferecer contestação no processo em que se discutiam as contas da prefeitura... A realização da licitação poderia comprometer o prazo de defesa

A decisão do STJ decorre de análise de recurso especial de um advogado de Chuí (RS), cuja contratação sem licitação foi questionada pelo Ministério Público gaúcho, sendo que o Tribunal de Justiça do Rio... que prestam serviço jurídico às administrações públicas e depois sofrem medidas judiciais por discordância, geralmente do MP, em torno da dispensa da licitação, sendo que o advogado presta um serviço... Grande do Sul responsabilizou o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenou a ressarcir a prefeitura dos valores recebidos, além de suspender seus direitos políticos e proibir sua contratação

A regra anterior estabelecia, basicamente, os requisitos de notória especialização e singularidade para a contratação direta dos advogados... O avanço em relação à legislação anterior (Lei 8.666 /93)é que a nova regra acaba com o requisito da singularidade do serviço para a contratação de advogados... e aprimorar o dispositivo que trata sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços de advocatícios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei 4.489/2019 , que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração... Os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização... Para Veneziano, além de louvável, a aprovação do projeto é oportuna por extinguir uma controvérsia jurídica em torno das qualificações do advogado

Dispensa de licitação A dispensa de licitação para a contratação dos serviços prestados foi questionada pelo Ministério Público estadual... A questão foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí... Em seu pedido, o advogado alegou que não há ilícito, uma vez que a contratação está entre as hipóteses excepcionais de inexigibilidade de processo licitatório

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei 4.489/2019, que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração... Os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização... Para Veneziano, além de louvável, a aprovação do projeto é oportuna por extinguir uma controvérsia jurídica em torno das qualificações do advogado

Audiência pública A dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores dividiu opiniões em audiência pública realizada para instruir o projeto... A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública... Representantes de advogados e contadores defenderam o notório saber e a especialização como diferencial para uma contratação direcionada e o desenvolvimento de projetos específicos

Já representantes de advogados e contadores defenderam a contratação direcionada quando demonstrada especialização e notório saber... O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que permitiria a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública... Audiência pública A dispensa de licitação para advogados e contadores dividiu opiniões durante a audiência pública que aconteceu em 31 de outubro do ano passado com o objetivo de instruir o projeto